Lei N º 4 320 De 17 De Março De 1964

infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão…

bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

Nelson Rolihlahla Mandela ( / m æ n d ɛ l ə / ; [ 4 ] Xhosa Pronúncia: [xoli ː ɬaɬa mande ː la] ; 18 de julho de 1918 - 5 de dezembro de 2013) foi um Sul-Africano revolucionário anti-apartheid , político e filantropo que serviu como presidente da África do Sul 1994-1999. Ele foi o primeiro diretor-presidente negro da África do Sul, eo primeiro eleito em um plenamente representativo eleição democrática. Seu governo voltada para desmantelar o legado do apartheid através de luta contra o…

3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21811-6 Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos, tomo I : teoria geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11794 CDU-347 (81) (094.4) 4/421 Índice para catálogo sistemático: 1. Código Civil : 1916 : Brasil 347 (81) (094.4)…

repasses do governo federal através de convênios ou contratos administrativos. Teria então a prefeitura de Manaus, na gestão do prefeito Amazonino Mendes recebido mais recursos, por Convênios Federais, do que a gestão do Prefeito Serafim Corrêa? 4. OBJETIVO 4.1 OBJETIVO GERAL Analisar os Convênios Federais transferidos para a prefeitura de Manaus, a partir do ano de 2006 até o ano de 2010. 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a. Verificar a distribuição dos…

marriage and assisted suicide. Keywords: Human dignity - Fundamental rights - Comparative constitutional law Sumário: - 1.INTRODUÇÃO - 2.A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO - 3.A NATUREZA JURÍDICA E O CONTEÚDO MÍNIMO DA DIGNIDADE HUMANA - 4.UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA PARA A ESTRUTURAÇÃO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO NOS CASOS DIFÍCEIS - 5.CONCLUSÃO Traduzido por HUMBERTO LAPORT DE MELLO Mestrando em Direito Público pela UERJ. 1. INTRODUÇÃO O1, 2 Sr. Wackeneim, na…

tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicos básicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais. Na Visão de MEIRELLES (2009:85), Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são de coletividade, realiza-se administração pública. Administração…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V olume 8 VITÓRIA 2008 F icha T écnica F ernando A ntônio de C oordenação M oraes A chiamé editorial R einaldo S antos N eves R evisão e atualização do texto G iovanni M esquita P rojeto e S tephanie L oss C asotti gráfico , editoração , capa e arte final L uiz G uilherme S antos N eves I ntrodução J oão E urípedes F ranklin L eal P osfácio B eto F elício , G ildo L oyola , G iovanni M esquita e H umberto C apai F otos S…

..................................... 16 3.5- Programação de Investimentos ........................................................................ 18 3.5.1- Instrumentos de Planejamento Governamental ......................................... 19 4- Projeto .................................................................................................................... 22 4.1- Documentos acessórios ................................................................................... 23 4.2-