Lei N º 2 487

partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. QUALQUER GRATIFICAÇÃO!…

Vieira Quevedo. - 2013. f. 50. Orientador: Josemar Araújo. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013. Bibliografia: f. 30. 1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho. I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título. DORIS: 341.1236 MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO ͲϯͲ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

Edição: 2.ª, 2009 Assunto(s): Educação. Ensino. Pedagogia Colecção: Textos de Educação Paginação: XVIII, 289, [2] p., il. Dimensões: 243 mm x 180 mm ISBN: 978-972-31-1270-2 Brochado Código Material: 600002445 Preço: 40 € Observações: Contém bibliografia e índices. ACCIONAMENTOS ELECTROMECÂNICOS DE VELOCIDADE VARIÁVEL Autor(es): Palma, João Carlos Pires da Dente, J. António, pref. Edição: 2.ª, 2008 Assunto(s): Engenharia Colecção: Manuais Universitários Paginação:…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ATUALIZADO EM 16/03/2012 2 ÍNDICE CLIQUE COM O BOTÃO ESQUERDO DO MOUSE SOBRE O CAPÍTULO / SEÇÃO / SUBSEÇÃO DESEJADO(A), PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7…

apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Professora Me. Flávia do Canto Pereira Porto Alegre 2014 2 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela…

demonstração de qualquer interesse na demanda, nem com a demonstração de apenas interesse econômico e moral, o interesse deverá ser jurídico. Entende-se como intervenção de terceiro, o ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, tranformando-se em parte, segundo DINAMARCO, são duas as premissas fundamentais da teoria geral da intervenção, a primeira se baseia no fato de que terceiros são todos os sujeitos estranhos a dada relação…

Prof. Romulo Gutierrez RESUMO Este estudo verificou o papel dos benefícios sociais na motivação dos funcionários de uma empresa do ramo logístico. Estudamos os benefícios sociais, que são classificados em benefícios legais, aqueles obrigatórios por lei e os benefícios espontâneos, que são oferecidos por livre e espontânea vontade da empresa. No que se refere aos objetivos da pesquisa, o principal foi analisar a satisfação dos funcionários em relação aos benefícios que lhes são…

Mareli Calza Hermann Orientadora e Presidente da Banca Prof. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Prof. Silvio Noel de Oliveira Jr. Membro ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CLT CRFB TRT 12º OIT Artigo Consolidação das Leis Trabalhistas Constituição da Republica Federativa do Brasil Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Organização Internacional do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Carteira Profissional Nome por que se designa a que é expedida…

CF/88, uma vez que a inversão do ônus da prova é entendida como forma de facilitar a defesa em juízo do consumidor. Sendo este a parte mais frágil nas relações de consumo, logo, por decorrência da lei é a parte vulnerável, merecendo amparo. Trata-se de um tema controvertido, eis que não está expresso na lei qual o momento adequado para ocorrer tal inversão, e, de fundamental importância para as relações de consumo no Brasil, que na maioria das vezes se encontra em situação de…