DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES

DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES Pedro Lovato Corte Real2 Carolina Elisa Suptitz3 RESUMO A criminalização de entorpecentes afeta diretamente a saúde e a liberdade individual do grupo de usuários e dependentes que a Constituição Federal de 1988 tanto estima, como o respeito a vida privada e as decisões pessoais, conflitando com a política de drogas atuais que tem sido algoz de muitos consumidores de drogas ilegais. O potencial risco que os entorpecentes ilegais completamente manejados de forma clandestina causam a saúde do usuário e essa mesma maneira clandestina de fabricação e distribuição de entorpecentes vem causado danos não só para os consumidores, mas também criado quadrilhas com um poder e uma capital muito grande, que são atrativos para ingresso na vida criminal e relacionadas diretamente com o consumidor do entorpecente. Palavras-chave: Descriminalização. Entorpecentes ilegais. Saúde. Criminalização. Liberdade individual. INTRODUÇÃO Este trabalho busca demonstrar como o Art. 33 e 28 da Lei 11343/06 (Lei de Tóxicos) podem ir contra a liberdade individual e outros princípios, tendo em vista também como as más aplicabilidades das mesmas causam danos ao grupo de usuários, dependentes e a própria sociedade no geral por falta de jurisprudências ou especificação da lei. Buscara também a reflexão arregimentada aos fatos em busca de…

Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º…

DROGADIÇÃO Dependência psicológica;  Dependência física;  Toxicomania.  LEI DE DROGAS: 11343/06 Foi publicada em 23 de agosto de 2006;  Revogou a lei anterior 6368/76;  Polêmica: trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações, principalmente na diferença entre usuário e traficante de drogas;  Esta lei é branda e não foi elaborada de forma clara e objetiva.  Você acha que esta lei descriminalizou o uso de entorpecentes?  DISTINÇÃO DE USUÁRIOS E…

DIREITO PENAL IV Título LEI N.8072/1990 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Questão 1 Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor…

INTRODUÇÃO Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n°…

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

ACUSADO: Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro, Município de Pompéu/MG, o denunciado WELLINGTON APARECIDO…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”? Questão 2. Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2007.3) a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva…