A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas e as concepções: despenalização x descriminalização

A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Titulação. Nome completo FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. BANCA EXAMINADORA ______________________________________ Prof. Titulação. Nome completo Orientador ______________________________________ Prof. Titulação. Nome completo 1º Examinador ______________________________________ Prof. Titulação. Nome completo 2º Examinador ____________________, ____ de___________ de 2013. RESUMO Manifesta-se no meio jurídico a polêmica acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06, onde muitos aspectos são…

legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas…

1 INTRODUÇÃO A A Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) adota um posicionamento extremamente evoluído e racional do ponto de vista legal. Notamos uma mudança expressiva da forma de abordagem que tínhamos dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O usuário e dependente de drogas assumem uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, em contrapartida o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. Devemos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS – UNILINS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA VIVIANE JESUS DE SOUZA A LEGISLAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL: O IMPACTO NEGATIVO NA SOCIEDADE LINS – SP 2013 A Legislação De Drogas no Brasil: O impacto negativo na sociedade Viviane Jesus de Souza¹ Ma. Kelly Cristiny de Lima Garcia (Orientadora)² ¹Acadêmica do Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil ²Docente do Curso de Gestão…

A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de…

.......................57 2.1.8. Caráter subsidiário do Direito Penal..................................................................61 2.2. Drogas, ou substâncias entorpecente....................................................................67 2.2.1. Toxicomania, dependência e uso........................................................................72 2.2.2. O combate ao uso...............................................................................................78…

PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARSAL CORDEIRO MACHADO SANTO ÂNGELO/RS 2014 MARSAL CORDEIRO MACHADO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das…

FACULDADE RAÍZES CURSO DE DIREITO NELCYMAR RIBEIRO PEREIRA TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Anápolis, Goiás 2011 Nelcymar Ribeiro Pereira TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Monografia apresentada a Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade Raízes, como exigência parcial para obtenção do…

ANDERSON MICHEL RODRIGUES SANTOS LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS: POLITICA ANTIPROIBICIONISTA DA REGULAMENTAÇÃO DO USO E DO TRÁFICO DE DROGAS RECIFE 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS: POLITICA ANTIPROIBICIONISTA DA REGULAMENTAÇÃO DO USO E DO TRAFICO DE DROGAS Monografia apresentada à banca examinadora da faculdade de direito do recife, universidade federal de Pernambuco como exigência…

da legalização das drogas: considerações sobre os impactos na sociedade em sua esfera social, econômica e política. 2 PROBLEMA DE PESQUISA Como a legalização das drogas afetaria a sociedade brasileira em sua esfera social, econômica e política, levando em conta a legislação e a atual posição da sociedade em relação ao uso de substâncias ilícitas. 3 JUSTIFICATIVA São evidentes as vantagens e desvantagens da liberação do uso e venda de substâncias entorpecentes. Com a…