LEI DE DROGAS

CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu Bem Jurídico Tutelado, seguido de uma breve evolução histórica sobre a Lei de Drogas, até a Lei 11.343/06 que hoje está em vigor. Selecionamos para compor esta dissertação posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. E ao final, uma conclusão crítica do grupo. ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 Art. 28: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência...” Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” ASPECTOS HISTÓRICOS Leis que fazem referência as Drogas: …

action libera in causa Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de proibição: inevitável ou escusável (exclui dolo culpa, isenta de pena)/Evitável ou inescusável (exclui só o dolo, reduz a pena de 1/6 a 1/3). Exigibilidade de Conduta Diversa: Coação Moral Irresistível / Obediência Hierárquica: Aparentemente legal: isenta de pena x manifestamente legal: mera causa de diminuição de pena * A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade. A legítima defesa real exclui a antijuricidade.…

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a…

da LSN); Soltar balões ( art. 42 da Lei de Crime Ambiental); Emprego de artefato, explosivo ou incendiário, sem autorização (Art. 16, par. Único III do Estatuto do Desarmamento). Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida a integridade ou o patrimônio de outrem, mediante explosão (estourar), arremesso ( lançar a distância) ou simples colocação ( por em algum lugar) de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos ( ex: TNT): Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho foi motivado pelas estatísticas que trazem o Tráfico de Pessoa, de Animais, de Drogas, de Armas e Órgãos como atividades ilícitas muito lucrativas, sendo que para sua existência, milhares de pessoas e animais são tratadas como objetos, obrigadas a viver em situação de escravidão e dependência dos aliciadores e traficantes não tendo respeito nenhum pelas pessoas e pelos animais. O trabalho enfoca, ainda, as Leis existentes e o tipo de pena direcionado…

balanceada relacionada á sono e atividade física tornam a vida mais saudável, aumentando sua longevidade. Sendo que a inatividade física associada a dietas inadequadas, ao tabagismo, ao uso do álcool e outras drogas são determinantes na ocorrência e progressão de doenças crônicas que trazem vários prejuízos ao ser humano, como, por exemplo, redução na qualidade de vida e morte prematura nas sociedades contemporâneas, principalmente nos países industrializados e também nas cidades…

se não o fizesse, estariam excluidos da sociedade, onde as meninas são magras, loiras, com seios enormes, e os meninos, forte, malhados, "Negro Lindo" como diz a musica do Parangolé. O problema em torno dessa questão é a influência que a indústria cultural faz através de seus atores, cantores, apresentadores, modelos e tantos outros profissionais que atuam em áreas relacionadas à mídia, impondo padrões de beleza cada vez mais inatingíveis. O que a mídia apresenta serve de regra para o…

ação penal relativa à injúria. 2.1 O JUIZ - Poder Jurisdicional. 2.1.1 - Capacidade Subjetiva - é a pessoa do juiz. * Em abstrato - analisa-se sua capacidade independe da demanda que ele esteja a julgar. Requisitos pessoais (estudou direito, está no gozo de seus direitos políticos?) Capacidade para exercício das funções judicantes (concursado, nomeado) * Em concreto (depende da demanda a que está a julgar) - capacidade especial - imparcialidade. 2.1..2 - Capacidade Objetiva –…

Trata-se da pratica que tem por finalidade “dissimular” ou “esconder” a origem ilícita de ativos financeiros ou até mesmo bens patrimoniais. Estas condutas são desenvolvidas por algumas pessoas visando objetivos de natureza financeira e econômica. Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as…