Lei e ocupaçao do uso do solo

POLÍTICAS PÚBLICAS DE LEI E OCUPAÇÃO DO SOLO Origem/ Quando inicia/ Contextualização • Em apenas 5 décadas no século passado, a população brasileira passa de majoritariamente rural para majoritariamente urbana. Uma das mais aceleradas urbanizações do mundo aconteceu sem a implementação de políticas indispensáveis para a inserção urbana digna da massa que abandonou e continua a abandonar o meio rural brasileiro, cuja estrutura agrária contribuiu para essa rápida evasão de população. • A tentativa mais clara de formulação de uma política urbana na história do país se deu durante o regime militar. O 2º Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano formulou, em 1973, diretrizes para uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, cuja a implementação ficava a cargo da Secretaria de Articulação entre Estados e Municípios. • Para que a cidade cresça atendendo a grande demanda populacional e suas necessidades, houve a implementação de uma grande política urbana, parcelamento e uso e ocupação do solo. Tal política constitui um pacto com a sociedade, visando a garantia da função social da propriedade urbana e da cidade. Quais os principais objetivos? • utilização inadequada dos imóveis urbanos; • proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; • instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; • retenção especulativa de imóvel…

LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município de Montes Claros, regula o zoneamento do território do Município, estabelece as categorias de…

Lei Complementar n. 2.835/2008 “Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”. A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de…

ETEC ARISTÓTELES FERREIRA FERNANDA DA CRUZ SANTOS SILVA Nº 15 SUELEN RAMOS DA CONCEIÇÃO Nº 35 TAIRAN DANTAS DOS SANTOS NASCIMENTO Nº 36 THAIS APARECIDA MELO ALVES Nº 37 APLICAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS: LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Trabalho apresentado à disciplina de Legislação e Diretrizes para Projetos na Construção Civil, sob orientação do professor Edson. SANTOS 2014 1. Zoneamento (Art. 9.º e mapa do Anexo VII) III - ZCI…

Universidade São Judas Tadeu 29 de Outubro de 2014 ANÁLISE DA REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS Amanda Rolim 201301801 Caroline Silano 201300374 Dirceu Martins 201300932 Felipe Venâncio 201208245 Naíssa Petry 201307445 Pedro Guerra 201205197 Tayná Coutinho 201300211 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado tem como proposta entender e refletir sobre a Revisão da Lei de Uso e Ocupação do solo na sociedade, na política e na economia da metrópole. Para isto…

Sumário TAXA DE PERMEABILIDADE APLICADA NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO SOLO RESUMO Este artigo expõe uma metodologia que embasa a revisão da taxa de impermeabilização, uma prescrição que se reflete em conforto ambiental, avaliando quais são os fatores ambientais que podem contribuir para a definição de padrões de uso e ocupação do solo nas cidades brasileiras na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Tomou-se por premissa que os padrões de uso e…

LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei Complementar estabelece as normas sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Conselheiro…

PRODUCING A NEW URBAN UTOPIA: Virtualities, oportunities and experiences Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT Vânia da Silva Doutoranda em Geografia Instituto de Geociências, Unicamp vvannia23@yahoo.com.br Rafaela Fabiana Ribeiro Delcol Doutoranda em Geografia rafaeladelcol@ige.unicamp.br Resumo O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das cidades, pois a terra é a base…

LEI N. 1.907/2008 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Município de Santo Antonio do Sudoeste e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste aprovou, e eu Zelírio Peron Ferrari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município de Santo Antonio do Sudoeste será regido pelos dispositivos desta Lei e anexos…

REVISÃO PARTICIPATIVA DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOVA MINUTA DE PROJETO DE LEI Felipe Fernandes, Laura Ferraz, Lucas Mendes, Priscila Mantovani, Renata Oliveira, Rita Levenstein, Silas Monte e Thiago Silva. TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL TÍTULO I -CONCEITOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL O parcelamento, uso e ocupação do solo, são estabelecido pela Lei n. 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor…