Atipicidade de do uso de substancias atipicas

............57 2.1.8. Caráter subsidiário do Direito Penal..................................................................61 2.2. Drogas, ou substâncias entorpecente....................................................................67 2.2.1. Toxicomania, dependência e uso........................................................................72 2.2.2. O combate ao uso...............................................................................................78 2.2.3. O problema das substâncias entorpecentes no Brasil........................................83 Capítulo 3. Análise e interpretação dos resultados.......................................................98 3.1 Análise do artigo 16 da Lei 6.368/1976..................................................................99 3.1.2 Sujeitos do crime e objetividade jurídica.............................................................99 3.1.3 Objeto material.....................................................................................................99 3.2. Condutas incriminadas...........................................................................................47 3.2.1 Confronto com o artigo 12 da Lei 6.368/1976....................................................50 3.3. Princípios Constitucionais em face do uso de substâncias entorpecentes............54 3.3.1.Princípio da Liberdade........................................................................ ...............42 3.3.2.Princípio…

Extravagante Jurisprudência – Art. 38, Lei 11.343/06 |Processo: | | |0277701-5 | | | | | |APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO A NOVA POLÍTICA CRIMINAL PARA O CRIME DO USO DE DROGA (LEI Nº 11.343/06) nome Projeto de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. /SP ano UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO Este projeto de monografia foi julgado __SUFICIENTE__…

mandato de Procuração face a emergência do petitório, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nr. 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, foi…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE ERECHIM FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI. ERECHIM JULHO DE 2013 FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI Trabalho de conclusão de curso submetido ao curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões…

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…

Origem: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO nº 491.01.2012.000669-9 Nº de Ordem: 072/2012 Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime…

judicial dos fatos." (Tóxicos - Comentários, Jurisprudência e Prática, ed. ABDR, 2003, p. 155). Diz José Silva Júnior, in ALBERTO SILVA FRANCO et alii, "Leis Penais e sua Interpretação Jurisprudencial", Revista dos Tribunais, S.Paulo, 1.995, p. 948-949: "O exame toxicológico da substância que motiva a ação penal contra o réu é assumido pela Lei como elemento indispensável para apurar a identidade do material colhido, com vista a demonstrar a realidade do comportamento típico. (STF-RE…

Após 1914, uma onda de tóxicos invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência no combate. Por causa disso, foi criado, a seguir, o Decreto nº 4.294, de 6 de julho de 1921, que depois foi modificado pelo Decreto nº 15.683, seguindo-se regulamento aprovado pelo Decreto n. 14.969, de 3 de setembro de 1921. A maconha foi proibida a partir de 1930 e em 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro por uso da droga. A partir daí, as normas penais…

DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES Pedro Lovato Corte Real2 Carolina Elisa Suptitz3 RESUMO A criminalização de entorpecentes afeta diretamente a saúde e a liberdade individual do grupo de usuários e dependentes que a Constituição Federal de 1988 tanto estima, como o respeito a vida privada e as decisões pessoais, conflitando com a política de drogas atuais que tem sido algoz de muitos consumidores de drogas ilegais. O potencial risco que os entorpecentes ilegais completamente…