Lpe 11343

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Disciplina: Legislação Penal Extravagante

Jurisprudência – Art. 38, Lei 11.343/06

|Processo: | |
|0277701-5 | |
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|APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE |
|COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA|
|AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO- CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME|
|- CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO IMPROVIDO. |
|É cediço que o delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga |
|no tempo, preexistindo aoefetivo exercício da venda. Neste caso, "ter em depósito", entende-se o agente em flagrante enquanto não |
|cessar a permanência. Não há que se falar em desclassificação para uso próprio, se o crime de tráfico restou demonstrado pela |
|quantidade considerável de substância entorpecente encontrada e pela apreensão de uma balança de precisão, além de vir corroborado |
|por outros elementosprobatórios carreados aos autos.  |
|VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 277.701-5, de Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante|
|José Mauro Morgestern e Apelado Ministério Público.  |
|O ilustrerepresentante do Ministério Público ofereceu denúncia contra José Mauro Morgestern, como incurso nas sanções do art. 12, |
|"caput", e art. 12, inciso II, ambos da Lei nº 6.368/76, em razão do seguinte fato delituoso:  |
|"No dia 16 do mês de agosto de 2002, por volta das 08h30 min, a Polícia Militar em conjunto com a Polícia Civil e alguns cães ||farejadores, dirigiram-se até a Rua Sertanópolis nº 49 - Parque Auto Estrada -, para dar cumprimento a um Mandado de Busca e |
|Apreensão (fls. 12), pois o denunciado estaria agindo na pratica de fornecimento de substância entorpecente"CANNABIS SATIVA" (autos|
|apensos n] 190/02).  ||Chegando lá os policiais, de posse do mandado, entraram na casa de José Mauro Morgestern onde encontraram 01 (uma) garrucha calibre|
|32, 01 (um) "tijolo de maconha", 01 (um) pote plástico com substância entorpecente (maconha), 01 (uma) balança de precisão, 02 |
|(dois) projéteis calibre 32 intactos, 01 (um) cartucho calibre 22 intacto e R$ 50,00 (cinqüenta reais) em notas de um, dois, cinco ||e dez reais (Auto de Exibição e Apreensão fls. 07); e ainda 01 (uma) planta com raiz, com as características de ser de planta |
|conhecida popularmente como maconha (fls. 08).  |
|A substância foi submetida a análise, conforme auto de constatação de natureza de substância entorpecente de fls. 09,confirmando |
|assim que o material analisado tratava-se da substância "CANNABIS SATIVA" (maconha). Também foi encaminhada para exame pericial a |
|arma de fogo que o denunciado possuía em sua residência, constatando-se que a mesma, no estado em que se encontra, não pode ser |
|utilizada com eficiência (fls.13/16). Que diante de tais fatos os Policiais deram voz de prisão em flagrante delito ao...
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