Lei De Registros Publicos

------------------------------------------------- LEI Nº 4.320 - DE 17 DE MARÇO DE 1964 - DOU DE 23/3/64 DA RECEITA Art. 9º (Vetado) Art. 10. (Vetado) Art. 11. A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a…

Afetação) - Evento 109 2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

referentes ao registro público imobiliário, situação esta que demonstra que os objetivos almejados pela nova legislação do georreferenciamento serão alcançados com maior facilidade e eficácia. O tema de sua consulta é bastante complexo e interessante, demandando uma série de considerações preliminares para que a solução dada pelo ordenamento jurídico seja melhor compreendida e por todos corretamente aplicada. Portanto, tenho a honra de encaminhar a V. Sa. o parecer do Instituto de …

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. § 1º Editado e cumprido o ato, que…

validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A qualificação sucessiva do Registrador Público de Imóveis não implica em fiscalização stricto sensu da atividade desenvolvida pelo Notário, pois aquela pertence ao Poder Judiciário. A qualificação registrária tem por objeto avaliar a qualidade do negócio jurídico, no plano da…

CONCEITOS DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, nos registros dos fatos decorrentes da gestão e no resultante processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todo o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações…

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

Estatuto da Cidade A Constituição Federal traz no seu artigo 182 que a política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme as diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Porém essa premissa é remetida para os diretores municipais quando a cidade tiver mais de 20 mil habitantes. O artigo 183 da Constituição Federal trata da usucapião, e determina…