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LEI Nº 4.320 - DE 17 DE MARÇO DE 1964 - DOU DE 23/3/64

DA RECEITA
Art. 9º (Vetado)
Art. 10. (Vetado)
Art. 11. A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursosfinanceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atenderdespesas classificáveis em Despesas de Capital e. ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº I, não constituirá item da receita orçamentária.
§ 4º A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITASCORRENTES
Receita Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Industrial
Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.
Transferências Correntes
Receitas Diversas
Multas.
Cobrança da Dívida Ativa.
Outras Receitas Diversas.RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Amortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital.
CAPÍTULO III -
DA DESPESA
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.
InversõesFinanceir
Transferências de Capital.
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive paracontribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado,
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo se como:
I - subvenções sociais, a que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistência ou cultural sem finalidadelucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrária ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como programas especiais de trabalho, aquisição deinstalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, jáconstituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de...
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