Propaganda eleitoral na internet

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PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

A Lei n. 12.034/2009 alterou a Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições e deu um passo decisivo para permitir o uso da chamada imprensa eletrônica pelos candidatos, impondo condições interessantes que permitirão a exibição de propaganda eleitoral, mas com controle para se evitar abusos.
A propaganda eleitoral na internet é permitida após o dia 5 dejulho do ano da eleição, conforme art. 57-A da Lei n. 9.504/97, tal artigo foi incluído pela Lei n. 12.034/2009.
A mencionada tratou de dispor das particularidades da propaganda eleitoral na internet, estabelecendo o que é permitido e o que é vedado.
É proibida a propaganda eleitoral feita pela Internet através de banners, que são mensagens súbitas que surgem na tela do computador e spam, quesão e-mails inesperados. Só são permitidas, pela Internet, aquelas propagandas eleitorais que chegam ao conhecimento do eleitor por sua vontade própria, quando ele acessa a sala de bate-papo ou a home page do candidato.
A propaganda na rede mundial de computadores poderá ocorrer em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico também comunicado à Justiça Eleitoral; por meio demensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, e ainda por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
Importante ressaltar que na internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propagandaeleitoral paga, bem como é vedada também, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral em sítios governamentais ou de pessoas jurídicas.

Outro cuidado a ser tomado pelo candidato diz respeito a mensagens eletrônicas. Estas devem dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, ficando obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. As mensagenseletrônicas enviadas após o término do prazo previsto sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.
Mencionada lei prevê sanções cíveis, administrativas e penais àqueles que incorrerem nas vedações dispostas neste ordenamento jurídico.
As regras da propaganda eleitoral na internet estão dispostas do art. 57-A ao art. 57-I da Lei n. 9.504/97, inverbis:

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônicocomunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. (Incluídopela Lei nº 12.034, de 2009)


Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela...