1. Conceitos do planejamento e da contabilidade aplicada ao setor público

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1. CONCEITOS DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, nos registros dos fatos decorrentes da gestão e no resultante processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todo o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seusconceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade.

Objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como de qualquer outro ramo da Ciência Contábil, é o PATRIMÔNIO. Sendo este caracterizado, especificamente no âmbito público, como o conjunto de direitos e bens,tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

A aplicação da Contabilidade sobre o Patrimônio Público tem comofinalidade fornecer, aos usuários das informações, sejam estes os seus próprios gestores (usuários internos) ou os demais atores da sociedade (usuários externos), uma estrutura que respeite os princípios requeridos no registro dos fatos e na evidenciação dos resultados alcançados, bem como dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setorpúblico e suas mutações.

Figura 1





Destaca-se que, na medida em que busca dar respostas para as demandas de uma sociedade em evolução, a Contabilidade, Aplicada ao Setor Público, assume a sua função social relacionada ao dever de refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e àinstrumentalização do controle social, por meio do compromisso com a ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

Figura 2


2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO BRASIL

A Contabilidade Aplicada ao Setor Públicobrasileiro segue, desde 1.964, os termos estabelecidos pela Lei n⁰4.320, que em seu preâmbulo e Art. 1⁰ dispõe que esta lei:

“...estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal...”.

Como evidenciado, os termos da lei, buscou unir disposições sobre o funcionamento de duas técnicasamplamente utilizadas na estruturação de sistemas de informações aplicados no CONTROLE e PLANEJAMENTO do Patrimônio Público: o orçamento e a contabilidade.

Em se tratando do tópico PLANEJAMENTO a Lei 4.320 disciplina a elaboração de programas, com o equilíbrio entre a projeção das receitas e fixação das despesas, que deverão ser executadas num determinado período. Nesse sentido temos os termos doseu Art. 2⁰:

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo...”.

Constituição Federal de 1988 que, dentro do Título VI – da Tributação e do Orçamento, dedica uma seção inteira aos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169). Nesta seção, a Constituição Federal de 1988 trata dos aspectosrelacionados ao Planejamento no setor Público, para tanto estabelece a obrigatoriedade da elaboração de um conjunto de Leis que formam a estrutura básica do processo de Planejamento Governamental.

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veio complementar a Constituição Federal de 1988 e fixou um novo enfoque a ser seguido na gestão de recursos públicos, o...
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