Laudo Para O Inss

LTCAT 0 Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho Instituído pela Lei nº 8.212/91 e nº8.213/91 e aprovado pelo Decreto nº3.048/99; classifica as atividades com relação a Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial, tem como finalidade atender as normas do INSS e as NR’s 15 e 16 do Ministério do Trabalho, pode ser feito por função ou individual por funcionário. O LTCAT CONSISTE EM: 01- Descrição e análise detalhada de cada atividade exercida, do ambiente de…

autos, se os Demandantes vêm procedendo ao recolhimento das contribuições patronais, em favor do INSS, sobre os vencimentos de seus funcionários? RESPOSTA – Este perito informa que na documentação acostada aos autos, não consta recolhimento de contribuições ao INSS relativas aos empregados da autora. Foram apresentadas ao perito as GRPS, relativas ao recolhimento de que trata a questão. Anexas ao laudo as Guias das competências a partir de 12/1995 até 07/2000. QUESITO 02 – Em caso…

qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). - Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital que…

LTCAT O que é LTCAT? A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Para que serve o LTCAT? É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não aposentadoria especial pelo INSS. O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que: “Art. 58. A

039188-0/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR): Cuida-se de remessa oficial e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado na inicial e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do…

LTCAT O que é LTCAT? A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. O LTCAT é um Laudo, elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos. Somente será renovado caso sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho. O LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho. É…

xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A parte Autora é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial,…

resposta da Junta Comercial. 2ª fase – Contrato social Recebimento da pesquisa de nome empresarial; Elaboração do Contrato Social; 3ª fase – Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás Requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção de: Laudo de viabilidade; Laudo do corpo de bombeiros; Laudo de licença sanitária; Laudo do meio ambiente. 4ª fase – Junta comercial - Arquivamento Requerimento para registro; Documento de arrecadação de receitas federais – DARF; Guia de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 49, de 3 de maio de 2.001 (DOU 14.05.01, rep. 01.06.2001) Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de…

Laudo Técnico Ambiental De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. A comprovação será feita mediante