Laudo Para O Inss

INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com amparo nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/1991, e demais legislação pertinente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS I - DOS FATOS A Autora requereu a prorrogação do auxilio doença, no dia ,,,,,junto a Autarquia, sob o número ..., no entanto a mesma teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade…

Busca de nome e marca 4. Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual 5. Solicitação do CNPJ 6. Inscrição Estadual 7. Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda 8. Licença sanitária 9. Matrícula no INSS 1) Decisão da Natureza Jurídica: A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas: Empresário: É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo…

do art. 109, I, da Constituição Federal, art. 282 e 273, §7º do CPC e artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ n. ..., com sede/agencia na ..., n. ..., Bairro ..., na cidade de .../UF..., pelas razões que passa a expor: I- DOS FATOS O Auto é segurado obrigatório da previdência social, sendo que suas…

extensão e profundidade dos trabalhos, seja deferido prazo de 35 dias, abrangendo a retirada e entrega dos autos, estudo e manuseio de material/processo, diligências e prova pericial, pesquisas contábeis/analise de documentos, cálculos e elaboração de laudo pericial reuniões com perito-contadores assistentes quando for o caso e revisão final, para a entrega do trabalho e que o mesmo comece partir da comunicação do depósito dos honorários; 2) Seja possibilitada a complementação…

conforme comunicação de decisão em anexo. Dados sobre o requerimento de benefício indeferido: NIT Nº ------ Número do benefício ------ A autora é acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho desde ------, conforme laudos médicos em anexo, sendo usuária de vários medicamentos de uso controlado tais como CAPTROPIL 50MM, ERATIOZIDA 50MM, DIAZEPAN 10MM, AAS, entre outros, conforme várias receitas em anexo. Desde então, a Autora vem obtendo a…

Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de Tutela Antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz conforme os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir. 1. PRELIMINARES: 1.1 DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA. A Parte Autora requer…

Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, contra o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, conforme laudos e documentos acostados à inicial, devido a sua total impossibilidade de se auto prover, na data de 18/04/2013, o Autor requereu ao INSS, o Benefício de Amparo Social ao Deficiente, tendo o mesmo sendo indeferido pela Autarquia-Ré. O Autor é…

com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista…

propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito.

categoria, no período laborado pelo Autor. Sobre o direito do Autor de converter o seu período especial trabalhado como VIGIA, em período comum com o acréscimo legal, o próprio INSS regulamenta este procedimento através da Instrução Normativa 118 do INSS. Art. 170. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas: ... ... ... II –…