Juízo Universal Falência

personalidade jurídica. Se tiver, será uma das modalidades estabelecidas pelo Código Civil. Se não tiver, será uma sociedade em comum ou sociedade em conta de participação. Os cônjuges podem ser sócios, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no regime da separação obrigatória. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus…

Judicial: Cada país tem dado ao problema da recuperação de empresa solução própria que atenda aos seus interesses e peculiaridades culturais e econômicas. No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais evitando que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da…

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

brasileira 2. Falência 2.1. Natureza jurídica da falência 2.2. Princípios da falência 2.3. Pressupostos da falência 2.4. Procedimento para a decretação da falência 2.4.1. O sujeito passivo do pedido de falência 2.4.2. O sujeito ativo do pedido de falência 2.4.3. O foro competente para o pedido de falência 2.4.4. O pedido de falência: a demonstração da insolvência (jurídica ou presumida) do devedor 2.4.5. A resposta do devedor ao pedido de falência 2.4.6. A denegação da…

inválido passa a ser válido. Na anulabilidade, o ato se convalida senão impugnado pela parte. Exemplo: a parte deve se manifestar sobre a nulidade na primeira vez em que tiver de falar nos autos. Não o fazendo, o ato fica convalido (art. 795 da CLT). O juízo que era incompetente em razão do lugar, não tendo a parte se manifestado no prazo legal, passa a ser competente, pois a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício pelo juiz, mas há a necessidade de provocação da…

Consignação em pagamento, ações possessórias etc. Jurisdição Voluntária - alienações judiciais, separação judicial etc. Procedimentos de leis extravagantes – Lei de Alimentos (5478/68), Lei do Inquilinato (8245/91), Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/05), Juizado Especial Cível (9.099/95). 3. Procedimento Comum Ordinário 3.1. Noções - o procedimento comum ordinário é o que se aplica a todas causas para as quais a lei não tenha instituído um rito próprio ou específico, quer…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Art. 4º: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Art. 4o) Mas a falência do modelo positivista, pela incapacidade da norma escrita abranger as diversas e novas situações, operando a desejada subsunção do fato à norma, levou a valorização dos princípios, como afirma Ludwig: Anteriormente foi observado que o…

consecução de seus fins, por meio dos indivíduos que figuram como seus órgãos; b) o patrimônio autônomo, isto é, não pertencente a nenhum dos indivíduos que a compõem; c) as obrigações ativas e passivas a seu cargo exclusivo; d) a representação em juízo. 7) Pelo art.45 do CC, comente o início a existência da pessoa jurídica privada. Dar-se-á o início da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de…

ESBOÇO HISTÓRICO DIREITO ROMANO A falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação. Nos primórdios o devedor respondia por suas obrigações com a liberdade é mesmo com a própria vida. No direito quiritário (ius quiritium, ius civile), a fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas, o nexum me entre devedor e credor) admitia a addicere, adjudicação do devedor insolvente que, por

incumbência ao banqueiro de outra cidade, onde faria o pagamento. Assim, em vez de as pessoas transportarem dinheiro, transportava a carta, documento representativo da soma a ser paga. Essa prática deu origem ao atual título de crédito, hoje de uso universal. Portanto, enviava-se dinheiro de um local para outro através do instrumento do contrato de câmbio: uma ordem de pagamento. A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação pecuniária, sendo…