julgas causas

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Legítima Defesa A Lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do CP. Se o ato é praticado contra o agressor em legítima defesa, não pode ser o agente civilmente responsabilizado. Entretanto, é importante ressaltar que se uma terceira pessoa for atingida injustamente, neste caso, quem agiu em legítima defesa tem que reparar o dano causado ao inocente. Porém, terá ação regressiva a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 930 do CC. “... Quem usar moderadamente dos meios necessários...” Ex.: Se você atinge um terceiro quando foi se defender do verdadeiro autor da agressão, art. 929, 930 CC. A lei dá a você o direito de regresso, ou seja, ação regresso em face daquele que ia atingir você. Estado de Necessidade O estado de necessidade é quando se causa um dano em face da pessoa que te fez agir em estado de necessidade. O estado de necessidade é um excludente da ilicitude, mas no civil tem-se o dever de indenizar, pois neste, trata-se de uma excludente da responsabilidade. Muito embora a lei mencione que o estado de necessidade não constitui ato ilícito, por vezes o agente que age em estado de necessidade vai ser chamado a indenizar. Toda vez que causar um dano injusto a uma pessoa inocente. Art.188 do CC c/c 929 e 930. Seu conceito está no artigo 24 do CP, art. 929, 930 do CC. Ex.: Bebê está caindo da janela e eu que passava

Tipos de estereótipo: de classes, gênero e étnico estereótipo de classe: “Dentro do marxismo um dos conceitos fundamentais é o de classes sociais. Para Marx, os inalienáveis direitos de liberdade e justiça da sociedade não resistem às evidências das desigualdades sociais promovidas pelas ‘relações de produção’, que dividem os homens em proprietários e não-proprietários dos meios de produção”1, denunciando assim, falsas ideias de igualdade sociais. O ponto crucial que este trabalho…

Muita gente, devido aos bens, ganhos e capitais, vê o mundo de formas, ângulos e perspectivas diferentes, assim então temos que; aqueles que nada têm na grande maioria das vezes não menosprezam aqueles que têm pouco, muito ou nada como eles, aqueles que têm pouco por sua vez, ou dividem com quem nada tem ou são mesquinhos e guardam tudo para si, e aqueles que muito têm ou dividem com o resto dos que tem pouco e não tem nada ou simplesmente esbanjam com coisas que vão matar á todos.…

Cade julga 9 empresas aéreas por cartel no Brasil BRASIL O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa a julgar quarta-feira (28/08) a participação de nove empresas aéreas na formação de um cartel no transporte de cargas no Brasil. O caso foi aberto em 2006 após a alemã Lufthansa, que confessou a participação no esquema, usar o programa de leniência - "delação premiada" - para fazer a denúncia. O processo investiga um esquema ilícito na cobrança do adicional de…

Algumas coisas que você julga saber sobre Agatha Christie e que estão erradas! 1. Foi o mordomo! Quando mordomos aparecem na obras de Christie, eles geralmente são personagens auxiliares. Em E Não Sobrou Nenhum (o antigo O Caso dos Dez Negrinhos), como todos os personagens na ilha, o mordomo é um assassino, depois de ter permitido que seu empregador morresse de uma doença cardíaca, a fim de receber uma herança, mas ele não é o assassino do livro. Em outro livro, um assassino se…

11/04/2012 - 06h00 / Atualizada 11/04/2012 - 09h21 Supremo julga descriminalização do aborto de anencéfalos nesta quarta-feira Maurício Savarese Do UOL, em Brasília * A menina Marcela de Jesus Ferreira, em foto com a família ao completar um ano de vida em 2007 no interior de SP; caso foi destacado por especialistas e entidades contrários ao aborto de anencéfalos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem decidir nesta quarta-feira (11) se o aborto de anencéfalos –…

(SABADO) 23- ILANNA(DOMINGO 24- DAYANE 25- ILANNA 26- DAYANE 27- ILANNA 28- DAYANE Um jovem latino é acusado de cometer um crime. Para julgá-lo são convocados 12 jurados, sendo que 11 concordam que ele é culpado, porém apenas um discorda da decisão, que considera precipitada. Ele terá então que enfrentar a má vontade dos outros jurados e também a diferente interpretação dos fatos. No entanto, todos serão obrigados a rever os fatos e circunstâncias do crime para defender sua…

passou a ser essencial para formar o chamado “tripé” do sucesso empresarial, a espiritualidade. O presente trabalho teve por objetivo apresentar uma discussão a respeito do assunto proposto, o qual se julga ser fundamental para o desenvolvimento e sucesso da empresa moderna. Além disso, apresenta-se uma pesquisa exploratória onde se aplicou questionários aos gestores atuantes na área de Recursos Humanos de 7 empresas da Região Sudoeste do Pr., abordando-se opiniões sobre o referido tema.…

irrecorríveis as decisões meramente terminativas/interlocutórias. De outro modo as decisões que enceram o processo definitivas por analisar o mérito da Lide ( sentença e Acordão que julgam recursos) e as terminativas com caráter de definitivas ( indeferimento liminar da inicial ou de embargos de terceiro e de indeferimento de recurso) são recorríveis porque ambas encerram o feito. Ex. do indeferimento liminar da inicial = RO - Juiz da Vara julga procedente ou improcedente ação = RO…

discutidos todos os fatos e direitos. Ela pode ser ajuizada concomitantemente a Ação Penal. Cabimento: A vitima pode propor essa ação quando: Ocorreu a prescrição da punibilidade, o inquérito policial foi arquivado e se houve a absolvição penal. Em regra, a absolvição penal não impede a Ação Civil “ex delicto”. Ex Absolvição por fato atípico Art 386, III CPP. Exceção: Reconhecimento da inexistência do fato, ou seja, o juízo penal julga que o crime não aconteceu, aquele fato não ocorreu,…