IMPUGNA AÇÃO DE COBRANÇA

JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG Processo sob o nº: 009.396-7/15 Requerente: Martins e Rabelo Confecções LTDA ME Requerida: Maria Bernadete Pereira MARTINS E RABELO CONFECÇÕES LTDA ME, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor de MARIA BERNADETE PEREIRA, igualmente qualificada, por meio de seus procuradores subscritos vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. 1) RESUMO DAS ALEGAÇÕES Requer a ré em sede contestação de fls. 21/23 a extinção do presente feito tendo em vista ausente uma das condições da ação, bem como ausência de qualquer documento que prove que de fato a existência da divida. 2) DA PRELIMINAR Alega a ré em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito. Razão esta não assiste, uma vez que não se necessita em Ação de Cobrança um titulo exequível, que preenche de forma taxativa os requisitos presentes no artigo 585 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a ação de cobrança pode se basear em qualquer tipo de prova – documental testemunhal e pericial –, tendo seu objetivo uma sentença de mérito cuja finalidade é constituir um titulo executivo judicial apto para a execução. Não se pode desconsiderar a ficha de crédito como prova de que exista um…

..................................................PAG.08 6.0 – EMENTA.........................................................................................PAG.23 1.0 - INTRODUÇÃO: O presente trabalho parte do pressuposto da análise e pesquisa jurisprudencial sobre o acórdão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4083, que teve como relatora a Ministra CARMEM LÚCIA, com sua publicação ocorrida em 14 de dezembro de 2010.] A pesquisa jurisprudencial é uma relevante etapa para a…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO __° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, servidora pública, CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _________________, por seus advogados e procuradores adiante assinados, com escritório profissional na rua___________________________, vem perante Vossa Excelência, propor a presente propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E…

brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua situação jurídica, por força de uma decisão judicial de cujo…

CNPJ/MF sob nº 08.349.462./0001-20, com sede à Rua minas gerais, nº 19, bairro jardim brasil, na cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, por seu procurador e advogado (documento 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de JOSEIL LUCIA SEBA, brasileira, portadora da cédula da identidade RG nº 05204526 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 327.881.771-00, residente e domiciliada na Rua beija flor, quadra 91, nº 21, Bairro DR.FÁBIO II, na…

- Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos1. Portanto, Oposição é a ação movida ao autor e ao réu, por quem não é parte (terceiro), pretendendo o reconhecimento de direito real ou pessoal sobre o mesmo bem objeto da lide. Quanto à nomenclatura das partes, considera-se oponente, quem ingressa com a oposição. As partes que figuram a Oposição no pólo passivo…

são tecidas considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do…

por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na Avenida Indianópolis, n. 3.096, São Paulo/SP. 1- DOS FATOS Em 09 de junho de 2011, a parte Autora celebrou com a empresa Ré contrato de arrendamento mercantil, com a finalidade de adquirir o veículo da marca Chevrolet, modelo Vectra GT-X 2.0 Flex 2011, cor prata, no valor de R$ 59.000,00,…

competência será internacional. Ela ocorre nas seguintes hipóteses: a- Competência concorrente (artigo 88 do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é uma hipótese de competência exclusiva ou…