2 Seminario Celia CFFernandes Tinti

adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN); Ação Direta por Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No Brasil, o controle de constitucionalidade é o instrumento que garante a harmonia do sistema tributário, onde de um lado está o contribuinte, com o dever de pagar o tributo e, de outro lado o Estado, com o direito subjetivo de cobrar o tributo prometido aos cofres públicos. O processo de constitucionalidade de lei no Brasil, podem ser realizados pelo controle concentrado ou controle difuso. No controle concentrado é atribuído ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, seja estadual ou federal, presentado pelo procurador da república. Já no controle difuso a competência a todos os juízes e tribunais. A modulação dos efeitos prescrita no artigo 27 da lei nº 9.868/99 consiste na decisão que tem efeitos “ex tunc” passar a ter efeitos “ex nunc”, isto é os são retroativos à data da edição da lei inconstitucional, mas somente serão aplicados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, com trânsito em…

Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle de constitucionalidade. Ou seja, método difuso e concentrado. . Na forma difusa do controle de constitucionalidade (art. 102, III da CF) qualquer juiz/tribunal…

eficiente e justa, resguardando a dignidade da pessoa humana nesse caso. Indaga-se no presente projeto que O julgamento da ADin nº 4424, ao afastar o cabimento da Ação Penal Pública Condicionada à representação para a Ação Penal Pública Incondicionada, sobre o argumento de resguardar o melhor interesse da mulher vitima de violência doméstica, atenta contra a previsão do art.226, § 8º, da CR/88, bem como a autonomia da vontade das relações familiares. O art. 226, §8º CF/88 expressa que,…

SABRINA CARDOSO DAMAZIO PACHECO Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI…

O controle de constitucionalidade e as suas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato…

de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. R: O controle de constitucionalidade surgiu com o intuito de assegurar a supremacia da Constituição, verificado a compatibilidade entre as normas e a Constituição. No Brasil, controle pode ser dividido entre controle de constitucionalidade difuso e concentrado. O controle difuso “Assim nomeado porque leva em consideração o aspecto…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DE INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nome: Camila Alves Antunes Data de entrega: 16 de agosto de 2012 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Resposta: O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para…

2/3 dos membros o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado – Requisitos: – formal = decisão maioria de 2/3 – material = presença de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social – limites temporais: – regra geral = efeitos ex tunc – primeira exceção = efeitos ex nunc …

não atribuídos pela própria Constituição. Com a posterior alteração do texto do artigo 102, §2º, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45/04, colocou-se fim à polêmica, e delineou-se, mais uma vez, uma tendência do ordenamento jurídico brasileiro no sentido de preservar o princípio da segurança jurídica nas relações jurisdicionais, atribuindo-se força vinculativa, agora de forma expressa, a um importante instrumento de controle de constitucionalidade, qual seja a ação direta de…

tribunal constitucional atua como legislador negativo, não podendo inovar o direito. II – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1. Competência No Brasil, a competência para Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta pertence, no plano federal, ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como paradigma a Constituição Federal, na ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIN), na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e na…