IMPUGNA AÇÃO DE COBRANÇA

qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE COBRANÇA que move em desfavor de MARIA BERNADETE PEREIRA, igualmente qualificada, por meio de seus procuradores subscritos vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados. 1) RESUMO DAS ALEGAÇÕES Requer a ré em sede contestação de fls. 21/23 a extinção do presente feito tendo em vista ausente uma das condições da ação, bem como ausência de qualquer documento que prove que de fato a existência da divida. 2) DA PRELIMINAR Alega a ré em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, por carência de interesse processual, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito. Razão esta não assiste, uma vez que não se necessita em Ação de Cobrança um titulo exequível, que preenche de forma taxativa os requisitos presentes no artigo 585 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a ação de cobrança pode se basear em qualquer tipo de prova – documental testemunhal e pericial –, tendo seu objetivo uma sentença de mérito cuja finalidade é constituir um titulo executivo judicial apto para a execução. Não se pode desconsiderar a ficha de crédito como prova de que exista um débito entre credor/devedor. Apesar da ficha de crédito estar em nome da filha da requerida, é importante apontar que existe um contrato verbal entre requerente e requerida, na qual a requerida se compromete a pagar todo ônus perante a requerente,…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

Criciúma/SC, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na Avenida Indianópolis, n. 3.096, São Paulo/SP. 1- DOS FATOS Em 09 de junho de 2011, a parte Autora celebrou com a empresa Ré contrato de arrendamento mercantil, com a finalidade de adquirir o veículo da marca Chevrolet, modelo Vectra GT-X 2.0 Flex 2011, cor prata, no valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO __° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, servidora pública, CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _________________, por seus advogados e procuradores adiante assinados, com escritório profissional na rua___________________________, vem perante Vossa Excelência, propor a presente propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E…

no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os demais coobrigados para que participem da lide na mesma posição que ele. Arts. 77 a 80…

(artigo 39, I, do Código de Processo Civil), propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXpelos fundamentos a seguir expostos: 1 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX fatos e I – DOS FATOS Ocorre que não houve os pagamentos conforme o acordado, e tendo o Requerente tentado de forma amigável o recebimento dos valores mencionados, e até mesmo realizou…

Proc. Fulano de tal , qualificado nos autos da ação ordinária que promove perante essa E. Vara em face do MUNICIPIO___________ processo acima em referência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada nos autos pelo requerido, aduzindo o que segue: DO MÉRITO A presente ação deve ser julgada procedente. Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento…

bairro ...., na Comarca de .... onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante, a V. Exa, com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, propor como de fato propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra, ......................................, com personalidade jurídica, com sede na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu representante legal, devidamente constituído, pelas razões de direito e de fato que…

Apesar da controvérsia existente, a reclamação é na verdade uma ação, pois tem como característica a propositura em relação jurídica processual diversa, ao contrário do recurso que deve ser exercitado dentro na mesma relação jurídica processual, enquanto ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado da decisão que se pretende impugnar. Portanto, no meu modesto entendimento, a reclamação não se configura como recurso porque sua finalidade não é impugnar decisão judicial pretendendo-lhe…