Falencia de empresas

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A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005)

Manoel de Queiroz Pereira Calças*

INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir emexcelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas ocorridas após o término da 2ª Guerra Mundial. Seguindo o sistema legal anterior, a nova Lei, ao invés de perfilhar orientação do direito alemão e português que vislumbram a falência como medida judicial para solucionar a crise econômico-financeira do empresário tido como insolvente, seja pela liquidação,seja pela recuperação, em um processo unitário que rende ensejo à recuperação, mantém o viés dualístico com dois institutos diversos: a falência e a recuperação. A Lei nº 11.101/05 manteve o instituto da falência, que recebeu novo desenho legal, aboliu a figura da concordata preventiva e suspensiva, instituiu a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Diversas foram as alteraçõespromovidas pela nova legislação concursal, mercê do que, tentaremos, de forma resumida, detalhar para Vossas Excelências os principais aspectos que merecem uma reflexão posterior e mais aprofundada, a fim de se aplicar de forma mais correta e justa a Lei nº 11.101/05, sem a preocupação de oferecer críticas ao diploma legal em exame, que, como toda
* Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo; Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da PUCSP; Professor na pós-graduação (mestrado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP); Professor da Faculdade de Direito de Bauru.

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Rev. TST, Brasília, vol. 73, no 3, jul/set 2007

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DOUTRINA

obra humana, apresenta uma série de defeitos que,se espera, sejam corrigidos com a elaboração da doutrina e, especialmente, com a jurisprudência que será formada pelos Tribunais Estaduais e os Regionais do Trabalho, e, ulteriormente, pelo Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça. Propositalmente, deixaremos de nos referir especificamente a alguns institutos que de forma inovadora foram adotados pela nova Lei, como, porexemplo, a supressão da sucessão tributária e trabalhista na alienação de filiais ou unidades produtivas realizadas na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) e na alienação dos ativos na falência (art. 141, II), porque serão abordados como temas centrais de palestras que ainda serão proferidas neste encontro. Primeiramente, faremos breves referências sobre os doze princípios que informam a Leinº 11.101, de 2005, que o saudoso Senador Ramez Tebet suscitou em seu relatório ao Projeto nº 71/03, que deu origem à nova Lei. Referidos princípios serão examinados principalmente sob a óptica do Direito do Trabalho. 1 – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Na medida em que a empresa tem relevante função social, já que gera riqueza econômica, cria empregos e rendas e, desta forma, contribui para o crescimentoe desenvolvimento socioeconômico do País, deve ser preservada sempre que for possível. O princípio da preservação da empresa que, há muito tempo é aplicado pela jurisprudência de nossos tribunais, tem fundamento constitucional, haja vista que nossa Constituição Federal, ao regular a ordem econômica, impõe a observância dos postulados da função social da propriedade (art. 170, III), vale dizer,dos meios de produção ou em outras palavras: função social da empresa. O mesmo dispositivo constitucional estabelece o princípio da busca do pleno emprego (inciso VIII), o que só poderá ser atingido se as empresas forem preservadas. 2 – SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE EMPRESA E DE EMPRESÁRIO Na senda da velha lição de Alberto Asquini, em seu clássico trabalho sobre os perfis da empresa, que ensinou...
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