Juízo Universal Falência

de bens pertencentes à uma empresa, em contabilidade tem um sentido mais amplo, por um lado significa o conjunto de bens e direitos à receber, por outro lado inclui as obrigações à serem pagas. 4- Conceito da palavra falência Conceito econômico- prende-se à noção de que a falencia se constitui de um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Conceito jurídico- demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor…

Tributário Nacional, art. 187. O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada, podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência do…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

Neste sentido, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A execução trabalhista contra a massa falida é da competência do juízo falimentar" (2ª Seção, CC 6.752-9-RJ, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 23.2.94, v.u., DJU 18.4.94, p. 8.437, 2ª col. em.) Nesta mesma trilha, como não poderia deixar de ser, está o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde se lê: "TRIBUNAL: TST. ACÓRDÃO NUM: 520057. DECISÃO: 10 03 1999. TIPO: RR NUM: 520057. ANO: 1998

ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL: Tanto no processo falimentar quanto no processo de recuperação judicial inúmeros atos são praticados e para auxiliar o juiz na pratica desses atos criou-se a figura do administrador judicial, que será escolhido de acordo com os critérios elencados no artigo 21 da Lei 11.101∕05 devendo ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou poderá…

Resumo Falência e Recuperação de Empresas A falência se caracteriza pela insolvência jurídica do devedor empresário, a qual se verifica pela impontualidade no pagamento de obrigação líquida superiora a 40 salários mínimos (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. I); execução frustrada (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. II); ou pela prática de atos de falência (Lei n.11.101/2005, art. 94, inc. III). Como primeiro pressuposto para instauração da falência, é necessário que o devedor seja um empresário

Jurídicas e Sociais pela PUCRS. E-mail: carlosbkonrad@hotmail.com. Assim, para bem entender a interpretação, aplicação e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, faz-se necessária uma incursão pela doutrina especializada, bem como pela jurisprudência dos Tribunais que analisam a matéria falimentar. 2. A GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO3. De acordo com o artigo 6º, § 1º da LREF, terá prosseguimento no qual estiver se processando a ação…

Jose Roque o Direito Falimentar é fruto do séc. XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil. Contudo, concorda o autor que podem ser encontrados no Direito Romano, os fundamentos do Direito Falimentar. Assim, a falência seria uma moderna figura jurídica calcada no figurino romano. HISTÓRICO IMPÉRIO ROMANO Direito Quiritário - Era admitida a addicere, adjudicação do devedor insolvente. - Referido sistema pendurou até 428 a. C., e foi…

experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação do Plano de Recuperação, o devedor corre o risco de ver a recuperação judicial convertida em falência, caso descumpra qualquer obrigação assumida neste. A solução de controvérsias surgidas por meio da arbitragem poderá afastar o risco de alegação de descumprimento de obrigações, ou ainda, deixar o devedor de observar a legislação de…

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…