Juizo De Valor E Juizo De Realidade Mario Da Silva

serviços somente para a reclamada. Ativou-se na função de motorista, trabalhando com carro próprio e assim permaneceu até o rompimento do pacto laboral. O pagamento do salário se dava todo dia 15 de cada mês, o que mensalmente alcançava, em média, o valor de R$ (), e em regra, efetuava o pagamento dos salários em cheques pós-datado, que muitas vezes não possuía fundos ocasionando prejuízo ao reclamante. 2) DESPEDIDA No dia ....., a Reclamada despediu o Reclamante, sem justa causa,…

indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. Costuma-se dizer que os títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos de um processo1”. Para DINAMARCO2, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar…

de trabalho que “exige conhecimento do assunto, para estabelecer comparação com outras obras da mesma área e maturidade intelectual para fazer avaliação e emitir juízo de valor”. A mesma autora (1995, p. 61) define resenha como “tipo de resumo crítico, contudo mais abrangente: permite comentários e opiniões, inclui julgamentos de valor, comparações com outras obras da mesma área e avaliação da relevância da obra com relação às outras do mesmo gênero”. Por isso, afirma ser a resenha…

apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostos: Após exposição dos fatos, pleiteia: (1) Reconhecimento do vinculo (2) Danos Morais; (3) Perdas e Danos – Honorários Advocatícios; Atribui à causa o absurdo valor de R$ 50.000,00. Contudo não procedem as suas alegações, devendo ser julgados improcedentes todos os seus pedidos, pelas razões que se passa a demonstrar: PRELIMINERMENTE DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, LITISPENDENCIA, COISA…

possível através de juízos axiomáticos, utilizando-se da "lógica dos conteúdos das regras jurídicas", como anota CRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE1 — segura, mas insuficiente para entender a realidade viva que pretender reger —, ao comentar a lógica do razoável de LUÍS RECASÉNS SICHES, em perfeita harmonia com o magistério do eminente Professor MIGUEL REALE, que preconiza a "necessidade de compreender a experiência social em geral e a jurídica, em partictdar, segundo juízos de valor…

sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos” (DINIZ, p.118, 2002) A expressão é oriunda do brocardo latino no "redhibere esta facere rursus habeat venditor quod habuerit, redibitio esta apellata, quase redditio". O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina que lhe…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Questões de Direito Processual Penal II Prof. Me. Roberto Serra da Silva Maia Aluno(a)_____________________________________________________________________ Atenção: a) As questões deverão ser respondidas individualmente, e entregues ao professor até a aula do dia 3.6.2015, oportunidade em que serão debatidas em sala de aula. b) As questões referem-se aos

segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de fato. Capacidade de fato vem da disposição do indivíduo de exercer seus direitos por si só, o qual resulta de seu bom desenvolvimento…

brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE Processo: 2008.035.000121-7 SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença condenatória, vem, tempestivamente, por intermédio da Defensoria Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso.…