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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO

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"00802646*

Recurso - Apelação - Sujeição ao Código dn Defesa do Consumidor - Ser ou não prestadora de serviços, para fins da lei consumirista, não se impõe como requisito cabal para que a Associação esteja sujeita ao seu comanda Contrato de Adesão- Assistência médico-hospitalur — Nulidade de cláusulas abusivas do contrato — No direito atual, não mais prevalece o legalismo estrito, mas cada ve:, se abre mais espaço aos princípios jurídicos, tal como a função social do contrato, que configura substrato jurídico vara invalidar cláusulas abusivas, em especial na hipótese de contrato de adesão. Visa-se, assim, a prevalência de interesse socialmaior, no caso, a saúde e a vida, em prejuízo da gana pura e simplesmente financeira, vez que "a magnitude da saúde humana, não encerra estimativa econômica". Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO IV 380.045-4/2-00, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS e apelado JOÃO OLANTE.
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ACORDAM, em Nona Cíimara deDireito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso.

1. Cuida-se de tempestiva apelação da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS — ré de ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de assistência médico-hospitalar aos seus associados, ajuizada por JOÃO OLANTE, contra a sentença de integral procedência, pela qualse viu obrigada a arcar com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes de convalescença pós-operatória de cirurgia cardíaca por ela prévia e anteriormente autorizada.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Em síntese, sustenta erronia do julgamento, primeiramente, por não ser entidade prestadora de serviços de saúde, ou irradiados de plano de saúde, mas associaçãoque congrega os seus associados não só para. vida associativa, senão que, enfaticamente, para propiciar meios para suprir gastos com a saúde, de modo que, rigorosamente, não sendo fornecedora, está alforriada da lei protetora dos consumidores. Demais disso, alega que as cláusulas do contrato firmado com os seus associados, entre os quais, o autor, são redigidas com extrema clareza, até porqueresultam dos parâmetros fixados em Assembléia Geral dos seus sócios. Recurso de regular processamento, com anotação de preparo e contra-razões do apelado. É o relatório. 2. Recurso inconvincente.

Ser ou não prestadora de serviços, para fins da lei consumerista, não implica necessariamente no figurino formal de que se reveste tal entidade, bastando ser pessoa física ou jurídica que, de uma ououtra maneira, os proveja com habitualidade (CDC, art 3o). A concisão do legislador foi propositada, com o objetivo de abrir o conceito às múltiplas atividades do mercado de consumo, prestadas mediante remuneração. Para o Código de Proteção do Consumidor, certamente, associação que presta atividade remunerada a seus associados fornecedora de serviços é. Nesse sentido, a hipótese dos autos não deixamargem à dúvida, bastando, para tanto, comparar os seus estatutos (fls. 81/93) — que dizem de sua constituição, objeto, órgãos diretivos, diversidade de associados, direitos, obrigações etc. — com os documentos alusivos aos serviços próprios de plano de saúde (fls. 45 e 96/120) — com referências a benefícios, vantagens, advertências, exclusoes etc. Aliás, nada há que obrigue associado a aderir àspropostas de cobertura de serviços médico-hospitalares, o que, por si só, evidencia a distinção entre uma relação jurídica e outra.

APELAÇÃO NP 3§G.045-4/2-00 - SÃO PAULO - VOTO 952S -- FRANCISCO/LUCIANA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
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Resta saber se eram ou são leoninas as cláusulas que limitam a terapia, procedimentos ou medicamentos prescritos. Este é ponto nodal da...
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