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publicação, naturalmente imperfeita – o interessado seguramente sempre sentirá falta de algum precedente dentro do objetivo específico da sua pesquisa –, mas que tem, pelo menos, a virtude de sair do marasmo e da acomodação. Como já se disse, são mais fecundos os erros daqueles que, cônscios da sua fraqueza, ousam inovar e enfrentar o desconhecido, do que os acertos daqueles que, acomodados, limitam-se a repetir as eternas verdades. A matéria tributária, de importância capital no sistema político – pois o Estado, que, em princípio, não produz riqueza mas sem ela não sobrevive, procura buscá-la junto aos particulares, pelo sistema de tributos –, está sempre em mutações, considerando-se os dois grandes campos da sua dinâmica: de um lado, o contribuinte, que naturalmente busca pagar menos tributos; e, de outro, o Estado, sempre procurando arrecadar mais, quer pelo aumento da carga tributária, quer reduzindo as hipóteses de elisão fiscal. Constantes, por conseguinte, são as mudanças no sistema tributário, em sede constitucional e infraconstitucional, o que faz com que as publicações sobre a matéria, até mesmo as puramente jurisprudenciais, percam atualidade e envelheçam rapidamente; mas, como os juízes têm de decidir a cada dia e a cada momento, até mesmo na constância de mutações já em discussão no Parlamento – as chamadas reformas que, em verdade, não passam de alterações pontuais, na mira de um maior incremente na arrecadação, sem nenhum sentido de sistema –, não deixa…

Art. 7º Compete ao Poder Público a responsabilidade de planejar, fomentar e regulamentar o desenvolvimento econô-mico, bem como representar os interesses econômicos gerais do município sempre que for exigido. Item II Das Diretrizes Art. 8º Serão atividades de interesse para o desenvolvi-mento econômico do município de Belém, aquelas cujo fun-cionamento se compatibilizar com o objetivo de elevação geral de vida das pessoas que usam a cidade, com fortes efeitos mul-tiplicadores em…

Inclui bibliografia ISBN 85- 906701-2-0 1. Registro de imóveis. 2. Cadastros. 3. Planejamento urbano. 4. Sistema de posicionamento global. 5. Cartografia. 6. Sensoriamento remoto. 7. Fotogrametria. I. Erba, Diego Alfonso. II. Título. CDD 21. ed. 346.81438 Instituto Lincoln de Políticas de Solo O Lincoln Institute of Land Policy é uma organização educacional sem fins lucrativos estabelecida em 1974. Sua missão é estudar e ensinar sobre políticas fundiárias e impostos territoriais. O…

LECAO=9&CIRCUN=1&CDNUPROC=20070110778885). L e i O r g â n i c a 2 A LODF, nesse ponto, ao assegurar o direito de petição, independemente de garantia de instância adotou um posicionamento de vanguarda, pois o STF só passou a entender a garantia de instância como inconstitucional em 2008. Logo, a LODF tratava em 2003 de direito que o STF só foi reconhecer em 2008. (STF, AI 698626 RG-QO/SP, Rel. Min. Min. ELLEN GRACIE, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008 EMENT VOL-02344-06…

..................................................... 93 TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento.............................................................................................. 94 CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional .......................................................................................... 94 Seção I Dos Princípios Gerais ...................................................................................................... 94 10 Seção II Das…

APRESENTAÇÕES 1 | APRESENTAÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTATUTO DA CIDADE: O DESAFIO PARA OS MUNICÍPIOS ESTÁ LANÇADO Nev Aécio Neves * Paes Djalma Paes** A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, constitui, , sem dúvida alguma, um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. Após um difícil e vagaroso processo de tramitação que durou mais de dez anos, o Congresso Nacional enfim presenteou o País com a regulamentação do capítulo…

85-7365 Ao alto do título: Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, Caixa Econômica Federal e Instituto Pólis. 1. Política urbana, Brasil. 2. Estatuto da cidade, Brasil (2001). I. Série. II. Título. CDU 711.4(81) ISBN 85-7365-224-1 ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos SUMÁRIO APRESENTAÇÕES 13 APRESENTAÇÕES 13 1| APRESENTAÇÃO CÂMARA DOS…

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penal, nele compreendida a constituição dos órgãos de sua atividade" (José Matos de Vasconcelos, Direito Administrativo, 1936, 1/12) - "disciplina jurídica reguladora da atividade do Estado, exceto no que se refere aos atos legislativos e jurisdicionais, à instituição de órgãos essenciais à estrutura do regime e à forma necessária da atividade destes órgãos" (Tito Prates da Fonseca, Direito Administrativo, 1939, pág. 49) - "ramo do Direito Positivo que especifica e privativamente…