Issqn Construção Civil

seguintes incentivos: I. ressarcimento do valor despendido com a aquisição de área de terreno comprovadamente necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como com a parte estrutural da sua construção civil; (alterado pela LC n.º 513/2012) II. ressarcimento das despesas realizadas com a execução dos serviços de terraplenagem, comprovadamente necessários à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como…

CAMPINAS-SP Conceito Alíquota é o percentual,definido em lei,que se aplica sobre a base de cálculo para definir o valor do imposto a pagar. Valores das Alíquotas De acordo com a Lei Complementar Federal,a alíquota máxima do ISSQN é de 5%(cinco por cento). A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas: Alíquota Atividade 2% - Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002. - Serviços de saúde dos

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o…

Atualização de Software 4.5 - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal 1 - Incidência 1.1 - IRRF Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços profissionais previstos na lista de serviços, constante do art. 647 do RIR/99. 1.2 – Contribuições Sociais Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de…

Município de XXXXXXXXXX, em razão de débitos de ISSQN, referente ao período de _____ a _____, em razão de uma inscrição de Motorista Autônomo que o Executado possuía. O período de cobrança apurado nesse processo é posterior à 23/04/2005, data da morte do executado, o que leva os herdeiros do “de cujus” a apresentar a presente Exceção de Pré-executividade. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do…

Banco de Questões para a Prova de 21-nov-2014 ICMS-ST 03 questões; ISSQN 03 questões; CSLL 03 questões; Lucro Arbitrado 06 questões e 01 prática; Lucro Presumido 07 questões e 01 prática; Lucro Real 10 questões e 01 prática; ICMS-ST 1) É o regime pelo qual a ................................... pelo recolhimento do ICMS referente a operação .......................... é atribuída a ..................................... a) responsabilidade, seguinte, outro…

tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -…

gerador do ISSQN? O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Qual é a base de cálculo do ISSQN? A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado. Quem contribui com ISSQN? O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido pela Lei n.º11.438/1997. Quais são as modalidades de recolhimento do…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA * IMPOSTO DE IMPORTÇÃO * IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ESTADO/DISTRITO FEDERAL: COBRAM E ADMINISTRAM OS SEGUINTES TRIBUTOS: * ICMS * IPVA E OUTROS MUNICÍPIO: COBRAM E ADMINISTRAM OS SEGUINTES TRIBUTOS: * ISSQN * IPTU Aula 1 Escrita Fiscal 6- Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para as erradas: (C) Quando uma empresa comercial /industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda, seja ele modelo…

SERVIÇOS PRELIMINARES CARAGUATATUBA - SP ALUNO SERVIÇOS PRELIMINARES Trabalho sobre Serviços Preliminares para obras de Construção Civil, apresentado para obtenção de nota do modulo de Construção Civil I do Curso de Edificações do Colégio Técnico Dom Bosco - Turma 11. Orientador: Prof. Engº ZZZ CARAGUATATUBA - SP NOV/2012 RESUMO No serviço preliminar são focalizados