Issqn Construção Civil

empresas podem pertencer ao setor primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias), setor secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e setor terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). De acordo com a constituição jurídica existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) e societárias (constituídas por várias…

tributária? Explique. R.: a) Privativa: aquela concedida a apenas uma pessoa política. Portanto, somente aquela pessoa poderá criar o tributo quando a competência for desta natureza. Exemplo: IPI (competência da União), ICMS (competência dos estados) e ISSQN (competência dos municípios). b) Comum: compartilhada entre mais de um ente da Federação. Neste caso, observadas as respectivas competências, qualquer um pode criar o tributo. Exemplo: taxa e contribuição de melhoria. c) Residual:…

provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributosse mostra como a principal fonte das receitas públicasdo Estado, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3° da Constituição Federal, tais como, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem estar da…

LISTA DE ABREVIATURAS MEC - Ministério da Educação COFINS - Contribuição social sobre Financiamento da Seguridade Social INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza IPI - Imposto sobre Produto Industrializado ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação CTN - Código Tributário

Exemplo: remessa de mercadoria ou bem para demonstração. 12 Tributos Sistema Tributário Nacional Aspectos do Sistema Tributário  Tributos indiretos  são aqueles repassados no preço da mercadoria ou serviço. Escondidos no preço. IPI, ICMS, ISSQN, COFINS e PIS  Tributos diretos  são aqueles que recaem sobre a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato gerador. IR, CSLL, IPTU, IPVA, IOF e II  Não-cumulatividade  Um tributo é chamado de não-cumulativo quando…

alíquota zero e a partir da vigência da Lei 9.779/99. É o que se infere do seguinte precedente firmado pela Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS…

específica (ao contrário do imposto). Não envolve, necessariamente, a prestação de serviços ao contribuinte, mas o fato de colocar determinado serviço à disposição. Exemplos: • Taxa para licença para localização e funcionamento; • Taxa para licença para construção ou edificações; 6 cristianomagalhaes.wordpress.com Contribuições de Melhoria – art. 81 CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas…

administração, isso poderá ser diversificação da nossa organização. Esta organização nasce como uma missão que está e é, inteiramente social, o desenvolvimento econômico sustentável. Nascemos dentro do movimento de Economia Solidária e o apoiaremos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 4. MARKETING E VENDAS Nosso mercado – alvo são os microempreendedores, tais como: empreendedores informais, grupos produtivos informais, empreendedores individuais,…

Municípios (art. 156, III), desde que os serviços não estejam compreendidos na sujeição do ICMS, definidos em lei complementar (art. 155, II, CF/88). Serviços  Serviço é o bem imaterial na etapa da circulação econômica.  O Município poderá exigir o ISSQN não compreendido no ICMS;  O STF entende que a lista de serviços é taxativa e não meramente exemplificativa. Apenas os serviços constantes da lista é que podem ser tributados pelo ISS. Da não-incidência A matéria é regulada…

lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. 2. Impostos Estaduais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS: incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia. Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITCD: sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI 3. Impostos Municipais Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –…