Issqn Construção Civil

ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Campinas 2013 ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Trabalho sobre Contabilidade Tributária - ISSQN Professor Orientador: Joel Curso: Técnico em Contabilidade 2º Módulo Adriana Nº 01 Aline Moraes Nº 03 Ana Raquel de Jesus S. Reis

cálculo do ISSQN, dos valores dos materiais aplicados na construção civil, com fulcro na hermenêutica jurídica (doutrinária e jurisprudencial). Vale ressaltar, inicialmente, que o estudo aqui proposto somente será possível se realizada as análises de alguns pontos importantes. No primeiro capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção…

FACULDADE GOVERNADOR OZANAM COELHO REFLEXO DAS MUDANÇAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE UBÁ- MG LUCIMAR MARIA DIAS UBÁ MINAS GERAIS 2009 LUCIMAR MARIA DIAS REFLEXO DAS MUDANÇAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO NO ISSQN DO MUNICÍPIO DE UBÁ- MG Monografia apresentada como parte para das exigências para a obtenção do título de Bacharela em Ciências Contábeis…

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o…

RETENÇÕES NA FONTE (PIS/COFINS/CSLL, IRRF, ISSQN e INSS) Janeiro 2005 Índice Página 1-) ISSQN 04 1.1-) Fato Gerador 04 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 05 Local devido 05 Responsabilidade Tributária 05 1.3-) Cálculo 07 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 08 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 09 1.6-) Íntegra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 21 2-) IRRF 42 …

1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM municípios menos abastados reduzem as alíquotas ou a base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para que em seus territórios se instalem empresas, cujas atividades possam gerar empregos e renda. Na prática, porém, o que se verifica é que as empresas, quando muito, simplesmente abrem uma pequena sala com uma mesa e um telefone, onde…

trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

980.000 CÂMARA DE VEREADORES MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000 GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE CAPITAL EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 150.000…

da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gesso em apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87,…