Ações processuais

AÇÕES POSSESSÓRIAS PEÇA PARA IDENTIFICAÇÃO Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses. Findo, há seis meses, o prazo avençado, Marcelo não desocupou o imóvel nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, continuando, até hoje, a ocupá-lo gratuitamente. QUESTÃO: Sabendo-se que o referido imóvel está localizado na Comarca de Olinda; que as partes residem na cidade de Recife; que o contrato não tem foro de eleição; e que Marcelo é viúvo, mas era casado com Adriana pelo regime da comunhão total de bens à época da celebração do contrato; proponha a medida judicial visando à restituição do imóvel ao comodante. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais relevantes:

AÇÕES POSSESSÓRIAS PEÇA PARA IDENTIFICAÇÃO Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses. Findo, há seis meses, o prazo avençado, Marcelo não desocupou o imóvel nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, continuando, até hoje, a ocupá-lo gratuitamente. QUESTÃO:…

Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação (não há conceituação legal, mas há definição de possuidor do art. 1196 do CC) Pelo CC, possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). * Classificações: Existem diversas classificações a respeito da posse. Abaixo são apresentadas as…

............................................................... 38 1.3 A mão-de-obra escrava............................................................................... 58 2. A LEI DE TERRAS E SUA REALIZAÇÃO ...................................................... 68 2.1 A Lei de Terras de 1850 ............................................................................. 68 2.2 Os Registros Paroquiais de Terras e seu uso como fonte ......................... 72…

61 2.2.5 Área urbana com mais de 250 m² ..................................................................... 63 2.2.6 População de baixa renda econômica ............................................................... 64 2.2.7 Não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor............. 64 2.2.8 Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural ...................................... 65 2.3 Diferença entre a usucapião especial coletiva do Estatuto da Cidade e…

Rodrigo Juliano de Oliveira COORDENADORA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM EDUCAÇÃO DO CAMPO (MODALIDADE A DISTÂNCIA) Mirian Lange Noal Obra aprovada pelo Conselho Editorial da UFMS - Resolução nº 00/13 CONSELHO EDITORIAL UFMS CÂMARA EDITORIAL Dercir Pedro de Oliveira (Presidente) Antônio Lino Rodrigues de Sá Cícero Antonio de Oliveira Tredezini Élcia Esnarriaga de Arruda Giancarlo Lastoria Jackeline Maria Zani Pinto da Silva Oliveira Jéferson Meneguin Ortega…

da Lei n. 5.136. 1968. 3 v. • Integração social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da locação predial. 1963. • Mora no negócio jurídico. 1. ed., 1966; 2. ed., 1984.* • Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1966. • Novos rumos da locação predial. 1. ed., 1966; 2. ed., 1967. • Princípios de direito agrário. 1970.* • Problemas de locação comercial e industrial . 1. ed., 1963; 2. ed., 1964; 3. ed. (Lei de Luvas), 1966; 4. ed., 1974.* •…

Proença, conforme a correspondência deste com o governo da metrópole; extractos de livro do Arquivo, publicação da Revista do Arquivo Público Mineiro em 1896. Cf. ANASTASIA, Carla Maria Junho. Vassalos rebeldes: violência coletiva nas Minas na primeira metade do século XVIII. Belo Horizonte: C / Arte, 1998. pp. 61-83; FIGUEIREDO, Luciano Raposo de Almeida. Furores Sertanejos na América Portuguesa: rebelião e cultura política no sertão do Rio São Francisco. Minas Gerais – 1736.…

respeito à configuração territorial tanto do Estado de Israel quanto de um possível Estado Palestino, a partir da perspectiva da Geografia Política. Partindo desse pressuposto busca discutir questões relacionadas à segurança internacional, à soberania dos Estados, e uma suposta mudança de paradigmas em relação a esses temas a partir da emergência das questões ambientais nas últimas décadas. A discussão acerca das possibilidades de conflitos envolvendo recursos hídricos é de grande…

Sinézio, Dona Tereza, João Calixto, João Lourenço, Ulisses, Jorge, Lafaiete dos assentamentos de Sumaré I e II. Lourival e Bernardo do assentamento de Porto Feliz. Benê, Adelino, João Pereira, Zé Carlinho e Cida do assentamento Pe. Josimo Tavares dos Santos. Geraldo e Genivaldo do Projeto Liberdade. Delwek do assentamento Pirituba - área I. Serrinha da área III. Edilson da área IV e a Dona Ilda e o Hélio da área V. Mané Carrasco, Angelito e Valentin do Assentamento Santa Clara.…