ISENÇÃO

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. Acerca dessa confusão entre remissão e isenção, sabe-se que, quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou perdão, e não da isenção. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da conseqüência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. LUCIANO AMARO atenta que a este conceito de isenção que fere o princípio da não-contrariedade das normas jurídicas, afinal, um fato não pode ser tributado e não o ser ao mesmo tempo . É diferente também de imunidade, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. I- NATUREZA JURÍDICA Para alguns autores a isenção é uma dispensa de tributo, enquanto para outros é uma forma de não-incidência legalmente qualificada, e outros ainda a consideram uma exceção à hipótese de incidência tributária .…

1 A ISENÇÃO A isenção é um instituto muito mais complexo do que aparenta à primeira vista, destacando-se diversas teorias para explicá-lo, em função das divergências interpretativas. Dentre as dificuldades que surgem para a sua compreensão, serão destacadas algumas para efeitos dessa reflexão sobre a matéria. A primeira versa sobre a isenção como forma de imunidade, impedindo a constituição do crédito tributário; uma segunda dispõe sobre o seu enquadramento como hipótese de…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Conceito/Características ISENÇÃO Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de…

imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PROGRAMA DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2012 DA UFGD – (PSV-2012/UFGD) EDITAL DE ABERTURA PROGRAD Nº. 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2011 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2012 DA UFGD (PSV-2012/UFGD) O Programa de Isenção da Taxa de Inscrição referente ao Processo Seletivo Vestibular 2012 é um benefício que tem por finalidade…

Isençao e imunidade tributaria Primeiro, é necessário estabelecermos a diferença entre imunidade e isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e indevidas cobranças pelo estado às entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado na Constituição seja isenção, como é o caso de…

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A…

ORDEM DE SERVIÇO DRS/CEPERJ 001 Rio de Janeiro, 04 de abril de 2008. O DIRETOR DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – DRS/CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo E-0/501170/2008 e Considerando o disposto no §3.º do art. 2.º da Portaria CEPERJ/GP n.º 8.291, de 11 de março de 2008, que fixa critérios objetivos para a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos ou processos seletivos…

Isenção e Imunidade Há incidência de um tributo quando ocorre um fato concreto que se encaixe na hipótese prevista na lei tributaria, sendo criada então a obrigação tributária. Há casos em que mesmo ocorrendo a incidência, não nascera a obrigação tributaria em virtude de imunidade. Trata-se de ineinexigibilidade do tributo pois o Estado não têm o poder de tributar, não pode lançar o tributo. O fato ocorrido não é fato gerador nem pode se transformar em tal. Livro: Planejamento…

RUBENS GOMES DE SOUZA Rubens Gomes de Sousa definia a incidência tributária como a situação em que o tributo era devido por ter ocorrido o fato gerador. Para ele, na isenção o tributo é devido porque existe a obrigação tributária, mas a lei dispensa o seu pagamento; por conseguinte, a isenção pressupõe a incidência, porque é claro que só se pode dispensar o pagamento de um tributo que seja efetivamente devido. A obrigação tributária nasce com a simples ocorrência de fato concreto que se…