MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO IPVA

conceda ao impetrante isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, referente a veiculo de sua propriedade. Em outubro do ano de 2013, em pedido administrativo dirigido à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente, o impetrante requereu a isenção ao IPVA, tendo em vista que é possuidor de veiculo automotor, e portador de deficiência física. O impetrante é pessoa que possui “comportamento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. Ausência de reciprocidade social ou emocional. Uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática. Maneirismos motores estereotipados e repetitivos (ex: agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo); Preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco. Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento; Preocupação persistente com partes de objetos (CID F 84.0)” que o inabilita à condução de veiculo automotor, atendendo assim o requisito do artigo 13 da Lei 13.296/2008. As informações e documentos lançados pelo impetrado não são capazes de modificar a realidade fática do impetrante, ou seja, ser ele pessoa portadora de deficiência física, fazendo desse modo jus á isenção tributaria a que se requer neste feito, ou seja, IPVA. O…

ALDA RODRIGUES CHARÃO . Nome (qualificação) , proprietário do Veículo, ______, tipo______, ano de fabricação______, chassi, vem, mui respeitosamente a presença de Exa requerer a isenção ( ou devolução se for o caso) do pagamento do IPVA pelo motivo a seguir exposto. O Requerente teve seu veículo apreendido por ordem judicial (processo nxxxx), devido a terem flagrado um funcionário seu fazendo uso do veículo para vender e transportar drogas. Devido a isso por se…

Lei Estadual nº 9.794/2012, o Autor está isento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre o veículo de sua propriedade. Dessa forma, no dia .............., protocolou requerimento para isenção do recolhimento do IPVA e da Taxa de Licenciamento junto ao segundo Réu, processo ............... Ocorre que o segundo Réu limitou-se a suspender a cobrança da Taxa de Licenciamento, recusando-se a expedir o…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Atualizado em 08/04/2014: Questão 12. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 34.024/2012 . Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. Cadastro de veículos…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Última atualização em 26/03/2013. Questão 27. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 16.099/94. • Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. • Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. •…

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Isenção A isenção do IPVA são para os que se encaixam nas seguintes situações: Entidade Filantrópica; Veículo de Embaixada; Portador de Deficiência Física (ICMS e IPVA); Condutor Profissional Autônomo – TAXISTA (ICMS e IPVA); Veículo de Valor Histórico; Veículo Recuperado de Roubo; Veículo Sinistrado com Perda Total; Veículo Objeto de Sorteio; Veículo Adquirido em Leilão Promovido pelo Poder Público; Veículo Cedido em…

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

INTRODUÇÃO Legislação Básica: Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Decreto nº 16.099 de 29 de novembro de 1994 (ripva) O IPVA é um dos impostos estaduais do direito tributário. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação…

Assessoria Tributária Isenção de IPI , ICMS, IPVA e Rodizio. IPI- È a primeira isenção ,dá ao cliente 11% de desconto na compra do carro ;È realizado junto á Receita Federal ,e leva de 30 á 60 dias úteis para ser liberado . A forma de verificação de liberação é realizado pelo sistema Comprot (internet). ICMS: È a segunda isenção, dá ao cliente 12% de desconto na compra do carro ; È realizado junto á Secretaria da Fazenda ,e leva até 40 (úteis ) dias para ser liberado .A liberação…

........................................................................................... 3 3 Fato Gerador........................................................................................ 3 4 Espécie de Lançamento....................................................................... 4 5 Casos de isenção................................................................................. 4 5.1 Outros casos de…