Ipva

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SUMÁRIO

1 Introdução........................................................................................... 3

2 Função................................................................................................ 3

3 Fato Gerador........................................................................................ 3

4 Espécie deLançamento....................................................................... 4

5 Casos de isenção................................................................................. 4

5.1 Outros casos de isenção...................................................................... 5

6 Destino..................................................................................................5

7Alíquota.................................................................................................5

8 Imposto devido......................................................................................6

9 Base de cálculo.....................................................................................6

10 Restituição de IPVA..............................................................................6

10.1Documentos obrigatórios......................................................................6

11 Pagamento de IPVA.............................................................................7

11.1 Veículos Usados...................................................................................7

11.2 VeículosNovos.....................................................................................8

12 Parcelamento.......................................................................................8

12.1 Como pedir parcelamento....................................................................8

Bibliografia...........................................................................................9

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA)

FunçãoO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal previsto no art. 155, inciso III da Constituição Federal, e incide sobre a propriedade de veículos automotores.
A função do imposto é meramente fiscal (arrecadatória) sendo o produto de sua arrecadação aplicada pelo Estados em suas finalidades próprias (saúde, educação, segurança, etc).
O Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto brasileiro, um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi emplacado.

Fato Gerador

O fatogerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Veículo automotor significa veículo autopropulsionado, ou seja, aquele que se locomove com seus próprios meios, o que envolve as aeronaves e as embarcações marítimas, além dos veículos terrestres.
Contudo, a jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações. Dessa forma, embarcações de altoluxo, como os iates, não pagam o IPVA, enquanto o proprietário de um veículo terrestre modesto deve arcar com esse imposto, o que, no mínimo, desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
A explicação é simples. A jurisprudência da Corte Suprema apóia o conceito de veículo automotor na definição constante do anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503, de23-1-1997. De acordo com essa definição legal, veículo automotor significa "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos...
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