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CASOS DE ISENÇÃO DE IPVA Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos: - de corpo diplomático; -de turistas estrangeiros por até um ano de permanência no Brasil; -Máquinas de terraplanagem que não circulem em vias públicas; -veículos rodoviário na categoria táxi com capacidade para até sete passageiros; -veículos com potência inferior a 50 cilindradas; -veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo ambulância de uso no combate a incêndio, destinado a serviço público; embarcação pertencente a pessoa profissional, veículo movido a motor elétrico.Previsão Legal: Art 5º Lei 10.849/1992. 1.2.1 COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPVA. ISENÇÃO | PROCEDIMENTO | Táxi | A isenção será via sistema, o próprio sistema identifica que aquele veículo é da categoria táxi e concede a isenção do IPVA. | Veículo com potencia inferior a 50 cilindradas | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo. | Veículo furtado, roubado ou extorquido | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo, xerox do auto de entrega (ou solicitar no exercício seguinte ao exercício do roubo/furto). A isenção e referente ao período que o veículo esteve roubado/furtado, excluindo-se o mês do roubo e o mês da entrega. | Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado) | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo…

Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Centro de Ciências Jurídicas – CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Nome A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO TRIBUTO ESTADUAL: um estudo sobre o incentivo do ICMS aos portadores de necessidades especiais Maceió/AL 2009. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos…

O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a fim de satisfazer o preceito constitucional da inclusão social. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar os termos da sentença da pela juíza Alessandra Abrão Bertoluci em favor de Paulo Roberto Rukatti Lumertz. A decisão da maioria dos desembargadores é de 25 de abril. …

Informação sobre isenções de IPI, IOF, ICMS, IPVA, Rodízio, DEFIS e CNH Especial. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. Ou seja, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros…

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VEÍCULO 0 KM - CONDUTOR (DEFICIÊNCIA FÍSICA) 1ª ETAPA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: O portador de deficiência física deve se dirigir a uma auto-escola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renova-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático. 2ª ETAPA LAUDO MÉDICO PARA CONDUTOR: O portador de deficiência física deve obter este documento no DETRAN, nele o médico irá atestar o tipo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0702.12.022784-9/002 Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas Relator do Acordão: Des.(a) Alberto Vilas Boas Númeração 0664739- Data do Julgamento: 12/06/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL INCAPAZ DE CONDUZIR VEÍCULO. CONDUÇÃO POR TERCEIRO. ISENÇÃO DE IPVA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA…

sobre o assunto. Ressaltamos aqui alguns dos benefícios dos usuários, como o auxíliodoença, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compra de veículos adaptados e como fazer as retiradas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aqueles que preferirem podem consultar o manual pela internet. Desde dezembro de 2002, o sítio do Instituto Nacional de Câncer - www.inca.gov.br - traz o mesmo conteúdo do manual para ser examinado e impresso.…

nossos pacientes. Esperamos que todos os pacientes com câncer utilizem os benefícios previstos na legislação brasileira, resgatando desta forma a sua cidadania. 1 Crédito/Resgate •Financiamento especial para deficientes físicos •Isenção de CPMF •Saque do FGTS •Saque do PIS/PASEP 06 07 08 11 Imposto de Renda •Abatimento de despesas no imposto de renda •Isenção de imposto de renda na aposentadoria 15 15 Moradia •Quitação do financiamento da casa própria junto ao Sistema…

acordo com o país de origem das mercadorias, devidos aos acordos comerciais e a característica do produto) . Porém existem alguns acordos internacionais com o objetivo de reduzir tais barreiras. Súmulas do STF – 661 (entrada de mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário…