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ANHANGUERA EDUCACIONAL

CURSO: Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais

Donizete Cardoso (RA: 3714659924).
Erica Dacar (RA: 3715661638).
Ligia Quintana (RA: 4200063070).
Nilvanilda Fernandes(RA: 0000010878).
Reyton de Farias (RA: 3715667850).
Roberto Jefferson (RA: 3715667829).

DIREITO EMPRESARIAL: atividade

Prof. Mauro Basso

São Bernardo do Campo

2º Semestre de 2012

1.1CASOS DE ISENÇÃO DE IPVA

Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos:
- de corpo diplomático;
-de turistas estrangeiros por até um ano de permanência noBrasil;
-Máquinas de terraplanagem que não circulem em vias públicas;
-veículos rodoviário na categoria táxi com capacidade para até sete passageiros;
-veículos com potência inferior a 50cilindradas;
-veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo ambulância de uso no combate a incêndio, destinado a serviço público; embarcação pertencente a pessoa profissional, veículo movido amotor elétrico.Previsão Legal: Art 5º Lei 10.849/1992.

1.2.1 COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPVA.

ISENÇÃO | PROCEDIMENTO |
Táxi | A isenção será via sistema, o próprio sistema identificaque aquele veículo é da categoria táxi e concede a isenção do IPVA. |
Veículo com potencia inferior a 50 cilindradas | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento doveículo. |
Veículo furtado, roubado ou extorquido | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo, xerox do auto de entrega (ou solicitar no exercício seguinte aoexercício do roubo/furto). A isenção e referente ao período que o veículo esteve roubado/furtado, excluindo-se o mês do roubo e o mês da entrega. |
Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado) |Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN, termo de vistoria do DETRAN, se for o caso. |
Deficiente...
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