Portador de deficiência física: isenção do ICMS

Resenha – Portador de deficiência física: isenção do ICMS O presente artigo trata da isenção, que é o afastamento por lei da obrigação de se pagar um tributo, do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência. Conforme a Constituição Federal, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem, por meio de lei, instituir tributos de acordo com a sua competência e também poderão reconhecer imunidade, não- incidência e isenção, concessão de anistia ou remissão de seus tributos, se assim lhe convier. Importante ressaltar que, de acordo com o inciso III, do artigo 151 da Constituição Federal, o ente federativo somente pode conceder isenção sobre os tributos de sua competência, ou seja, é vedado a União, por exemplo, conceder isenção fiscal sobre tributo que é de competência estadual. E esta isenção deve ocorrer por meio de lei específica que trate exclusivamente da matéria e que determine as condições e os requisitos para a concessão, conforme §6º, do artigo 150 da Constituição Federal. Para fazer uso da isenção fiscal, cabe ao interessado requerê-lo junto à autoridade competente, que analisará se este preencheu as condições e os requisitos necessários, através de ato declaratório ou despacho fundamentado, de acordo com o artigo 179 do CTN. A isenção do ICMS deve ocorrer por meio de convênios, de acordo com a Lei Complementar n.24/75. O convênio n.03/2007, celebrado e ratificado pelos Estados e Distrito Federal, trata da…

Isenção do ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência Os artigos apresentados tratam do mesmo tema, em tempos distintos, sendo que no primeiro trata do Convênio ICMS Nº 03/2007 e o Segundo trata sobre o Convênio ICSM Nº 38/2012, sendo o segundo texto baseado no primeiro com ênfase no Convênio ICMS 38, devido às alterações que foram realizadas pelo mesmo, este buscando acabar com os desentendimentos a cerca do tema. Assim sendo, vamos aos artigos. O primeiro artigo, “Portador de…

DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR Inicialmente devemos firmar um conceito que será utilizado em nossa argumentação, qual seja ser portador de visão monocular é sinônimo de ser Cegueira Parcial, consequentemente deficiente visual. Neste artigo, portanto, usaremos a expressão Cegueira Parcial, para fins de estudo do direito à isenção tributária, decorrente da visão monocular, opção esta para nos utilizarmos do modelo adotado na legislação…

EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Centro de Ciências Jurídicas – CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Nome A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO TRIBUTO ESTADUAL: um estudo sobre o incentivo do ICMS aos portadores de necessidades especiais Maceió/AL 2009. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores…

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO…

Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Gisleine Miranda Araújo Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto …

Lei 7.853/89 que dispõe sobre a proteção dos portadores de deficiência, nos arts. 1º, IV; 5º, I; 6º da Lei 7.347/85, por meio dessa Ação Civil Pública, vem requerer que determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art 6º, XIV, e isenção de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores com fundamento no art. 94 IV do Código Tributário do Estado de Goiás, para TODOS portadores de necessidades especiais, mesmo aos não-condutores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ___ REGIÃO FELIPE DAS NEVES, brasileiro, solteiro, portador de grave deficiência mental, portador da CI nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, bairro XXX, Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em…

Federal, bem como pelas regras estabelecidas na Lei Federal nº. 8.989/95, c/c o Convênio ICMS/03 e 158/08, pela Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº. 3.298/99, e ainda pelo Decreto Estadual nº. 31.059, de 15 de janeiro de 2010, que introduziu o § 11º ao Decreto nº. 30.363/2009, que incluiu outras patologias a ensejar o benefício de isenção de ICMS e na compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência física. 06. A Dra. Maria Sylvia Di Pietro,…