Ação para isenção de ICMS

determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art 6º, XIV, e isenção de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores com fundamento no art. 94 IV do Código Tributário do Estado de Goiás, para TODOS portadores de necessidades especiais, mesmo aos não-condutores assistidos por seus representantes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem: A Sra. ..... representante legal e mãe de ....., recorreu ao Ministério Público do Estado de Goiás, com pedido de intervenção para conseguir comprar veículo com isenção do ICMS, argumentando que seria destinado a locomoção do filho em suas diversas necessidades, justificando ser ele portador de deficiência física, mental e visual. Assegurou que, embora tenha obtido isenção de IPI junto à Receita Federal para a compra do veículo que se destinaria ao transporte do filho, conforme já dito, 2 Edifício Sede do Ministério Público, Rua 23, esq. c/ Av. B, - Sala T-20 – Jardim Goiás – Goiânia-GO CEP. 74.805-100 endereço e-mail: mhsantos@mp.go.gov.br Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão portador de deficiência severa, não obteve o mesmo deferimento junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás com relação ao ICMS. Distribuída a representação à 39ª Promotoria de Justiça, documentos foram juntados na investigação deflagrada, dentre eles a cópia da autorização da Receita Federal da isenção do IPI para a compra do…

dignidade humana. Dentro deste contexto, o presente artigo da ênfase sobre a isenção de ICMS aos portadores de deficiências, que enfrentam diversas dificuldades rotineiras. A isenção tributária, como para Rubens Gomes de Sousa, trata-se de: “o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido". Desta forma, a legislação busca propiciar meios que atenuem tais dificuldades, com o intuito de que prevaleça os interesses sociais sobre os interesses…

PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA IMUNIDADE APLICADO AO ICMS Christiane Milhomem Brandão Vieira 1. RESUMO O trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que…

TRABALHO DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS, NOS PRINCIPAIS ESTADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS. Tendo em vista que deve constar, nas notas fiscais relativas a remessas de bens e materiais, o dispositivo legal que dispensa o recolhimento do ICMS quando este imposto não é devido, informamos, nos anexos desta Instrução, o texto com menção do regulamento do ICMS (RICMS) de cada Estado, que deve ser aposto no…

deficiência física: isenção do ICMS O presente artigo trata da isenção, que é o afastamento por lei da obrigação de se pagar um tributo, do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência. Conforme a Constituição Federal, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem, por meio de lei, instituir tributos de acordo com a sua competência e também poderão reconhecer imunidade, não- incidência e isenção, concessão de anistia ou remissão de seus…

Isenção do ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência Os artigos apresentados tratam do mesmo tema, em tempos distintos, sendo que no primeiro trata do Convênio ICMS Nº 03/2007 e o Segundo trata sobre o Convênio ICSM Nº 38/2012, sendo o segundo texto baseado no primeiro com ênfase no Convênio ICMS 38, devido às alterações que foram realizadas pelo mesmo, este buscando acabar com os desentendimentos a cerca do tema. Assim sendo, vamos aos artigos. O primeiro artigo, “Portador de…

0 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS – CARVI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO – CCSE CURSO BACHARELADO EM DIREITO DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves…

A Isenção do ICMS nos Pré-moldados de cimento Quando uma empresa produz/fabrica um produto ou uma peça de forma que não possa ser utilizado por outro cliente, não se pode exigir cobrança de ICMS. Isso porque esse imposto incide sobre as operações de circulação de mercadorias, o que significa que a tributação depende, não da mera circulação física, mas da circulação jurídica, que assume relevância negocial e, por conseguinte, tributária. Assim, o fato físico é praticamente…

Artigo 19 - (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (Convênio ICMS-38/12). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 58.897, de 20-02-2013; DOE 21-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se: 1 - pessoa com deficiência: a)…

Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Gisleine Miranda Araújo Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto …