Intervenção Na Propriedade

A Intervenção do Estado na propriedade privada Para que prevaleça o bem-estar da coletividade, faz-se necessária muitas vezes a limitação de interesses individuais para sobressair os públicos (art.5º, XXIII, CF/88). Essas limitações são feitas por várias formas que serão expostas posteriormente. 1. Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o poder público se utilizar de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse da coletividade. São exemplos

de Direito na FACULDADE DOS GUARARAPES – FG Orientador: Aldem Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição recentes. É um trabalho bem executado, baseado nas…

direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;   Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p. 676) Servidão Administrativa  Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1 DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação…

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Rodolfo Augusto Schmit Caxias do Sul 2014 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Artigo…

sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”  Art. 22, I, II e III da CF –  legislar sobre direito de propriedade,…

Formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada Conceito Segundo Meirelles "a intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público". O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular, de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, em prol do bem social. O direito de propriedade sofreu…

GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE: DESAPROPRIAÇÃO FORTALEZA, MAIO/2013 GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE: DESAPROPRIAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA Aroldo Martins Vital Mônica Patrícia Silva Grande RESUMO O fio condutor deste trabalho é o tema do direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da…

Intervenção do Estado nas propriedades privadas O Estado tem se mostrado preocupado com o bem-estar da sociedade, principalmente no quesito de satisfazê-los ao que desejam. Para dar andamento a este propósito, o Estado precisa que o Poder-Público intervenha para conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES…