Intervenção do estado sobre e propriedade privada

INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

Aroldo Martins Vital
Mônica Patrícia Silva Grande

RESUMO

O fio condutor deste trabalho é o tema do direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais.

PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da Propriedade. Requisição Administrativa. Indenização. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa, em uma abordagem geral e introdutória, visa discorrer acerca da relação entre propriedade, sua função social e as restrições do Estado sobre a propriedade privada, tendo a requisição administrativa como pano de fundo e como perspectiva conflitante. Para tanto, inicia-se, tratando do direito à propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Isto porque atualmente, a propriedade não mais constituiu direito absoluto e ilimitado, haja vista que passamos a tutelar interesses coletivos, o que justifica, inclusive, a possibilidade de criação pelo Poder Público de restrições sobre a propriedade privada para que aja o efetivo cumprimento de sua função social. Essas restrições à propriedade são divididas conforme as suas respectivas modalidades. Valendo ressaltar que foi dada maior ênfase a Requisição Administrativa, uma vez que a mesma é de grande importância na questão problema da presente pesquisa.

CAPÍTULO I – ABORDAGEM NO DIREITO CIVIL

1) - Evolução histórica da Função Social da Propriedade

O direito de propriedade é um