Incorporacao Tratados Internacionais

Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS Trabalho Controle de Leitura 1 – “Primeiros Tratados á conferência de Estocolmo”. Disciplina Meio ambiente, economia e Sociedade. Bruno de Faria Souza Cassiano Campos de Camargo Jonata Lourenço Gonçalves

Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante por divergência jurisprudencial. Negou-lhe provimento, todavia, com os seguintes fundamentos (a fls. 308/309): -Quanto à Convenção Internacional nº 158 da OIT, a jurisprudência desta Corte Superior e do E. STF entendem que essa norma internacional não trouxe o direito à reintegração, nem à indenização, quando a despedida for imotivada, sendo uma norma meramente programática, estando em patamar inferior à norma que deve…

Gafisa Visão Ser a maior empresa em vendas e a melhor em retorno aos acionistas do setor de incorporação, desenvolvimento urbano e construção, no segmento residencial. Chegaremos lá com: Gente comprometida, focada em resultados e com uma cultura forte; Produtos diferenciados em todos os segmentos residenciais; Produtos competitivos que atendam às expectativas de qualidade e prazo de entrega dos nossos clientes. Missão Estabelecer-se

auto-determinação dos povos e dignidade humana em contraposição face a valores ligados particularmente às tradições religiosas e ao poder político. É neste marco que vem se configurando paulatinamente, fruto dos acordos, protocolos, convênios e tratados, a normatização de um novo Direito, de caráter universal, cujo objeto são os Direitos Humanos. Eis que, com essa abordagem, abre-se uma oportunidade para enxergar o assunto sob o prisma da preocupação com a garantia da efetividade…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

PROTOCOLO DE OURO PRETO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Ouro Preto, 17/12/1994) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; CONSCIENTES da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a…

Revista "Especial Temática". O Brasil que Getúlio sonhou. n.4. São Paulo: Duetto, 2004. p.71) A Sociedade das Nações mencionada no texto, também conhecida como Liga das Nações, foi criada em 1919 com o objetivo de a) promover a paz armada, após o Tratado de Versalhes, através da liderança do governo dos Estados Unidos, que presidiu essa organização. b) unir as nações democráticas e economicamente mais poderosas, para impedir a volta do nazi-fascismo, cuja expansão causara a Primeira…

A Idade Moderna vê nascer o direito internacional tal como o conhecemos hoje. Surgem as noções de Estado nacional e de soberania estatal, conceitos consolidados pela Paz de Vestfália (1648). A partir de então, os Estados abandonariam o respeito a uma vaga hierarquia internacional baseada na religião e não mais reconheceriam nenhum outro poder acima de si próprios (soberania). A Europa começou a adotar uma organização política centrada na idéia de que a cada nação corresponderia um Estado…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DANIEL BERNARDI ANNES 2010/2011 DANIEL BERNARDI ANNES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientadora:

Colômbia, Equador, Bolívia e Venezuela aderiram ao acordo. Em 12 de agosto de 1980 os governos dos onze países supramencionados assinaram o Tratado de Montevidéu , reafirmando a vontade política de fortalecer o processo de integração que vinha acontecendo desde a década de 60, dessa maneira criando a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração). O Tratado de Montevidéu previa os seguintes princípios: - Pluralismo em matéria política e econômica; - Convergência progressiva de…