Tribunal Penal Internacional Os Desafios Para O Ordenamento Jur Dico Brasileiro

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO

DIREITO MILITAR

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO

DANIEL BERNARDI ANNES

2010/2011

DANIEL BERNARDI ANNES

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela
Universidade do Sul de Santa Catarina.

Orientadora: Professora Mestra Najla Nassif Palma

Santa Maria
2010/2011

ANNES, Daniel Bernardi. Tribunal Penal Internacional – Os Desafios para o Ordenamento Jurídico Brasileiro / Daniel Bernardi Annes.
2011.
20 folhas
Orientadora: Professora Mestra Najla Nassif Palma
Trabalho Final de Curso – Universidade do Sul de Santa Catarina
1. Tribunal Penal Internacional 2. Ordenamento Jurídico 3. Direito
Penal Internacional

DANIEL BERNARDI ANNES

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO

Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Obteve o grau_________ Em__________/_________/_________

Professor ____________________________________________
Orientador

Professor ____________________________________________
Avaliador

Professor ____________________________________________
Coordenador

RESUMO

Em 2002, o Presidente da República assinou a carta de ratificação do
Estatuto de Roma, que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional. Embora o
Brasil tenha assumido um compromisso internacional, verificou-se grande déficit legislativo no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a presente investigação teve por objetivo identificar quais os desafios a serem vencidos pelos legisladores brasileiros a fim de adequar o ordenamento jurídico nacional aos institutos estabelecidos pelo
Estatuto. Para atingir este objetivo foram estabelecidas relações