Inconstitucionalidade Tco Policia Militar

PRELEÇÃO Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo REVISTA Assuntos de Segurança Pública Vitória ano IV – N° 08 – Agosto/2010 REVISTA PRELEÇÃO – Publicação Institucional da Polícia Militar do Espírito Santo – Assuntos de Segurança Pública. Ano IV, n.8, ago. 2010. Vitória: PMES/ DEIP, 2010. ISSN 1981-3813 Semestral 1. I. II. Segurança Pública. 2. Generalidades/ Periódicos. Polícia Militar do estado do Espírito santo (PMES) Diretoria de Ensino, Instrução e…

professor titular aposentado de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Uberlândia...............................................................................37 Fernando a. n. galvão da rocha Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Promotor de Justiça Especializado na Defesa do Meio Ambiente – Belo Horizonte.....................................................................................45…

regulamenta normas de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais do Departamento de Polícia Federal: INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DPF, DE 23 DE JULHO DE 2009: O diretor de gestão de pessoal do Departamento de Polícia Federal diante da necessidade de definir normas disciplinares de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos…

– se de cargos iguais a atribuições exatamente iguais, no âmbito da estrutura Administrativa. Desse modo, a pretendida isonomia de vencimentos não teria incidência e aplicação ao cargo de Fiscal de Transporte, pela manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da equiparação. 26. Nestas condições, improcedem in totum os pedidos deduzidos na inicial pelo autor. Diante do exposto, confia o contestante-Município que a matéria argüida em preliminares será acolhida ou, se, eventualmente outro…

providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. • Prazo para a conclusão do inquérito policial: 30 dias – indiciado preso, e 90 dias – se estiver solto. Haverá a duplicação de tais prazos mediante justificado pedido da autoridade de polícia judiciária. • A pena mais alta refere-se ao crime de financiar. Caso o autor seja somente financiador do tráfico, aplica-se a pena do Art. 36 (reclusão, de 8 a 20 anos, e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa). Se for financiador…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL Prof. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo…

indiretamente exercer ascendência aos futuros julgadores, Faria (1988 apud STRECK, ibid., p. 227) [07] cunha o termo "controlabilidade difusa". 2.3 Súmulas no Direito Penal 2.3.1 STF Súmula nº 145: não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Súmula nº 146: a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Súmula nº 497: quando se tratar de crime continuado, a prescrição…

Saúde QO-Questão de Ordem RDC- Resolução da Diretoria Colegiada RE- Recurso Extraordinário RJ- Rio de Janeiro SISNAD- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas STF- Supremo Tribunal Federal SVS- Secretário da Vigilância Sanitária TCO- Termo Circunstanciado de Ocorrência TRF- Tribunal Regional Federal 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................11 2 DROGAS..............................

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…

eleitoral. 2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria…