Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

admissibilidade em alguns recursos será realizado por duas vezes, sendo procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o recurso e posteriormente renovado pelo órgão julgador. b). juízo de mérito (provimento ou não): consiste na análise das razões recursais, ou seja, nos motivos do inconformismo do recorrente, ou seja, os fundamentos apontados para reforma, anulação ou esclarecimento. Em outras palavras, quando tais fundamentos não são suficientes para que o recorrente atinja seus…

Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração…

.................................... 12 Explique a execução por prestações sucessivas. ....................................... 13 Explique os recursos cabíveis no Dissídio Coletivo. ................................ 14 Explique seus pressupostos recursais. ....................................................... 14 Explique a Competência para julgar Dissídio Coletivo do Trabalho no Brasil. Fundamente legalmente. Têm competência para julgar Dissídio Coletivo do Trabalho no Brasil os…

exigindo, ainda, seu pagamento, a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade. DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.…

natureza recursal dos Embargos de Declaração aduzem que este não é o meio pelo qual se requer a reforma da decisão judicial impugnada, mas sim pede-se seja afastada omissão, obscuridade ou contradição existente. Através dele não se pretende discutir a justiça da decisão, mas apenas pleitear que o juiz esclareça a sua posição. Processualistas nacionalmente famosos como: Sergio Bermudes2, Antônio Cláudio da Costa Machado3, Reis Freide4, entre outros, rejeitam a natureza recursal…

suspensivo é o de impedir que a decisão impugnada produza efeitos imediatamente, que tenha eficácia imediata. O CPC, quando trata dos efeitos dos recursos, trata do duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Mas a doutrina vem examinando outros efeitos recursais. Nélson Nery Jr., com base na doutrina alemã, vem estudando outros efeitos além desses 2: 1 – Reexame Necessário / Duplo Grau Obrigatório Aqui, não há manifestação de vontade das partes. A remessa dos autos ao tribunal…

constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e, em menor grau, as ações objetivas do controle de constitucionalidade – ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI), de constitucionalidade (ADC), de inconstitucionalidade por omissão (ADIO) e de inconstitucionalidade interventiva (ADII), além da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Este trabalho tem o objetivo de explicitar qual órgão do Poder Judiciário…

CPC estabelece: "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Aplica-se aqui a regra tantum devolutum quantum appelatum, sendo vedado o julgamento extra petita. 5. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Os pressupostos recursais também chamados de requisitos de admissibilidade recursal classificam-se em objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos). 5.1 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 5.1.1 Recorribilidade do ato Significa que o ato deve ser recorrível, pois senão o recurso…

correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no…

interpostos, salientando que serão apreciados por ordem de prejudicialidade. Deixo de conhecer, no entanto, da contraminuta apresentada pela União Federal, visto que intempestivas. In casu, o Ente Público foi intimado para oferecer contrariedade recursal, com carga dos autos, em 24/06/2013 (f. 1079-v), iniciando-se o prazo em 25/06/2013 e, assim, findando-se em 02/07/2013. Contudo, a resposta veio a ser apresentada somente em 03/07/2013 (f. 1080). Ressalte-se, no aspecto, que os…