Inconstitucionalidade Do Artigo 100 Da Constituição Feder

quantitativa como qualitativa, no panorama da imigração em Portugal. Por um lado, com as legalizações efectuadas no processo extraordinário entre 2001 e 2002, a população de estrangeiros legalmente a residir em Portugal sofreu um aumento de cerca de 100%; por outro manifestou-se uma elevada entrada de imigrantes provenientes da Europa Central e de Leste4. A questão da imigração faz hoje parte da realidade portuguesa e do dia-a-dia dos portugueses, mais que não seja através das notícias…

logo sist em á t ico: 1. Direito : Introdução 340.11 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS ­ E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensiona lita et des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r…