Inconstitucionalidade De Lei

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI – 1.1- Conceito Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

país. Ou seja, as normas infraconstitucionais, e as próprias emendas à Constituição, no sistema brasileiro, deverão ser compatíveis com a Lei Maior. Constituição de 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, ampliou a legitimação para propositura da representação de inconstitucionalidade. Antes, o único legitimado era o Procurador-Geral da República. Os atuais legitimados são: o Presidente da República, a Mesa do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Pirâmide de Kelsen. A Constituição (Lex Mater) é hierarquicamente superior a todas as normas (leis e atos normativos) do ordenamento jurídico. A Constituição tem natureza normogênica, por ser uma norma geradora de outras normas. O controle de constitucionalidade se presta à análise de adequação das normas infraconstitucionais à Constituição, por meio da verificação da relação imediata entre estas. - Essa análise deve ser de uma relação imediata e…

mecanismos são: (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade, (ADID) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, (ADI Interventiva) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se não houvesse esses mecanismos, de nada adiantaria a CF estar no topo do ordenamento jurídico, pois são eles que garantem sua efetiva superioridade. As inconstitucionalidades podem ser por ação …

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…

aqueles que têm seu fundamento no texto constitucional) e atos normativos não primários (normas infra legais), como exemplo têm-se os atos que derivam do poder de regulamentar ínsito ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei na sua aplicação no caso concreto. No Brasil o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange: as normas constitucionais originárias, explícitas e implícitas (bloco da constitucionalidade), as emendas de revisão e…

Declaração de Inconstitucionalidade A Constituição, na hierarquia das normas jurídicas, encontra-se no ponto mais elevado, não podendo ser violada por normas de hierarquia inferior. Consagra ela as regras básicas da convivência nacional e, sob o aspecto formal, garante a unidade de toda a ordem jurídica e dá validade lógica às demais normas. Sob o aspecto material, é garantidora dos direitos fundamentais da pessoa humana, da cidadania e da nacionalidade. O Direito brasileiro é…

constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1. Inconstitucionalidade formal; 4.1.2. Inconstitucionalidade orgânica; 4.1.3. Inconstitucionalidade material; 4.1.4. Inconstitucionalidade por ação; 4.1.5. Inconstitucionalidade por omissão: 4.1.5.1. Subtipos da inconstitucionalidade por omissão; 4.1.6. Inconstitucionalidade originária; 4.1.7. Inconstitucionalidade superveniente; 4.1.8. Inconstitucionalidade total; 4.1.9. Inconstitucionalidade …