Impunidade E Ilicitude

ECA e artigo 27 do Código Penal. No artigo 27 do Código Penal o legislador estabeleceu uma presunção absoluta de imputabilidade decorrente da menoridade do autor do fato, não é relevante se ele possuía ou não discernimentocapaz de compreender a ilicitude de sua conduta ou de se determinar de acordo com tal compreensão, caso não tenha alcançado a idade de 18 anos até antes da data dos fatos, o autor será inimputável. Alcançou-se a maioridade no dia em que praticou o fato, será imputável…

sociedade, sem a quitação dos débitos, deve-se adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilizar os sócios pelas dividas não pagas, por meio da constrição de seus bens. Quanto a outra pessoa jurídica, não há nenhuma ilicitude na criação de uma nova pessoa jurídica. Todavia, quando se cria um novo entre em detrimento dos credores da sociedade primitiva, dissolvida irregularmente, há claramente um desvio de função da pessoa jurídica. Questão Objetiva: A…

qual conseqüentemente não trará respostas positivas, vez que o sistema penal, feito para ressocializar, não está atendendo ao seu objetivo. Igualmente, é achar ou mesmo afirmar que o fato de reduzir a idade penal, estará tratando o problema de impunidade. PALAVRAS-CHAVE: Criminalidade. Criança, Adolescente, Ato Infracional, Idade Penal, ABSTRACT With the considerable increase in crime, the objective of this work is to assess the discussion that revolves…

sites sobre o tema em questão. 6 REFERÊNCIAL TEÓRICO Toda a sociedade brasileira está empenhada em procurar alternativas para melhorar a resposta do Estado a quem comete um crime, seja maior ou menor de idade, buscando dessa forma coibir a impunidade. Contudo, a sociedade não tem tido muito êxito e as propostas para soluções se avolumam nos escaninhos das autoridades competentes. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter a violência; temos registrado uma série de…

autorizado”, recaindo o erro sobre a consciência da ilicitude. Falhando essa consciência, erra ele quanto à existência ou quanto aos limites de uma justificativa. Em ambos os casos, mesmo abstraída a situação fática, acredita militar em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude. Não é justo que o Direito ignore tais situações de erro de proibição indireto, com reflexo ou no dolo ou na culpabilidade, conforme a localização da consciência da ilicitude. Tudo não passa de escolha…

Direito Penal, o princípio da insignificância não é de ser desprezado nem mesmo sob a aparente força do argumento da expansão da impunidade. Donde a seguinte contribuição intelectual e Fernando Célio de Brito Nogueira: “...o que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes na Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam…

poucos os crimes que possuem elemento normativo. Normas penais permissivas; São as que preveem as licitudes ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. São normas permissivas, por exemplo, aquelas que excluem a ilicitude do aborto provocado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE THIAGO GOUVEIA DE ASSIS PROJETO DE MONOGRAFIA: DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Rio Branco 2011 THIAGO GOUVEIA DE ASSIS TÍTULO DO PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso.

para 16 anos de idade e adotando o critério bio-psicológico, que leva em consideração não só a idade, mas também seu desenvolvimento psíquico, isto é, se o jovem maior de 16 anos e menor de 18 anos possuía na época do fato discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Os posicionamentos quanto à redução da maioridade penal divergem bastante: enquanto para uns essa redução é indispensável, principalmente porque os jovens dos dias atuais não são aqueles meninos ingênuos de meados do…

Penal Palmas/TO Maio/2013 DIREITO – DR3 P32 DIREITO PENAL: Maior Idade Penal Geane José da Silveira Gizelson Vanessa Santos Milhomem Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Penal – Ilicitude e Culpabilidade, do curso de Direitos, turno noturno, do Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo, ministrado pela professora Maria de Fátima. Palmas/TO Maio./2013 Resenha Científica Pedro Montenegro é advogado…