Impunidade E Ilicitude

LUTA Lugar – Ubiquidade / Tempo – Atividade. b) Definição da teoria: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; e c) Aplicação da teoria: todos os elementos do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade, circunstâncias de aplicação da pena) devem ser examinados com base na teoria da atividade. Direito Penal Intertemporal a) Princípio da extra-atividade da lei mais benéfica/ “lex mitior”: Extra-atividade significa que…

PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO cabeça no estilo Ronaldinho na copa de 2002.” Segundo o critério material, a simples lei bastará para caracterizar a ilicitude da conduta? A resposta é negativa, pois segundo a análise do delito pelo critério material não basta, e nem é necessária, uma lei para que qualquer conduta seja considerada penalmente ilícita. É preciso, simplesmente, que o ato…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do…

permissividade dos tribunais em favor dos maus fornecedores MÁRCIO VIÉGAS William Douglas i e Marcus Fábio Segurasse Resinente ii Índice: Resumo. Introdução. 1. As astreintes no sistema processual brasileiro: punição ou desestímulo? 2. O estímulo à ilicitude: necessidade de o Judiciário levar a sério suas próprias decisões. 3. Da incorreta utilização do termo “enriquecimento”. Enriquecimento sem causa ou ilícito: equívoco na utilização dos conceitos. 4. A credibilidade do Poder…

Napoleão X. do Amarante, Desembargador de Santa Catarina (6), explica que "nem todos os fatos incluem-se na esfera de interesse do Direito. Ingressa nesta área, entre tantos os outros, o comportamento humano visto sob a óptica de sua ilicitude", apresentando um interessante histórico sobre a política criminal aplicável aos menores de idade, que nos demonstra o equívoco de rotular o menor de idade como não sendo sujeito a qualquer tipo de responsabilidade e que abaixo resumimos: No

jovem de 16 anos já alcançou maturidade de caráter, tendo sua personalidade já formada. Portanto, nessa idade, presume-se que ele possa responder pelos seus atos, também na área criminal, simplesmente porque já tem discernimento para compreender a ilicitude de seu comportamento e, via de consequência, já está apto a receber a sanção penal correspondente. É difícil de aceitar que um jovem que tem a faculdade de se alistar como eleitor e, por isso mesmo, pode escolher o presidente da…

forma a deixar os atos executórios para o menor de idade, tendo em vista que são, de certa forma protegidos pela lei brasileira. Muitos dos crimes, inclusive cruéis e hediondos são praticados por crianças e adolescentes; parece que a sensação de impunidade colabora para que essas crianças e adolescentes pratiquem ilícitos. Ocorre que estas crianças e adolescentes infratores não podem receber as mesmas penas culminadas pelo Código Penal, mas sim as medidas sócioeducativas previstas pelo…

flagrante é cabível a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Os crimes permanentes se subdividem em: b.1) necessariamente permanentes são aqueles que para a consumação é imprescindível a manutenção da situação contrária ao Direito por tempo juridicamente relevante. É o caso do sequestro (CP, art. 148); b.2) eventualmente permanentes: em regra são crimes instantâneos, mas, no caso concreto, a situação de ilicitude pode ser prorrogada no tempo pela vontade do agente.…

contaminaria todo o processo. Apesar das evidentes dificuldades que apresentam para uma solução uniforme a tais situações, dadas as particularidades de cada caso concreto, contudo, é impossível negar a priori a contaminação da prova secundária pela ilicitude inicial, não somente por um critério de causalidade, mas principalmente pela razão da finalidade com que são estabelecidas as proibições em análise. Diante de tudo o que foi exposto até então, observa – se o Princípio da…

entrar em sua casa e atira certeiramente. Ao descer para ver o corpo, percebe que alvejou sua filha. O agente efetuou os disparos com arma de fogo, com intenção de matar. Tinha dolo direto. Agiu, contudo, com o chamado “ERRO INESCUSÁVEL QUANTO À ILICITUDE DO FATO”, pois foi imprudente. “Mas como assim imprudente?” Ele poderia ter sido mais cauteloso, já que o vulto não trazia ameaça e, com o silêncio dos cachorros, somente poderia ser pessoa da casa. Desta forma, responde por…