Direito 2011

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  • Publicado : 11 de maio de 2011
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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos da possibilidade jurídica da redução da maioridade penal, assunto que tem causado discussões intermináveis na sociedade e no meio jurídico. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à questão inerente à reforma do Código penal pátrio e do outro aaplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate em torno desse tema amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores de idade entenderam perfeitamente como é que devem agir para levar vantagem do sistema. Não obstante, os criminosos, sendo maioresou menores, agem num esquema, de forma a deixar os atos executórios para o menor de idade, tendo em vista que são, de certa forma protegidos pela lei brasileira. Muitos dos crimes, inclusive cruéis e hediondos são praticados por crianças e adolescentes; parece que a sensação de impunidade colabora para que essas crianças e adolescentes pratiquem ilícitos. Ocorre que estas crianças e adolescentesinfratores não podem receber as mesmas penas culminadas pelo Código Penal, mas sim as medidas sócioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém essas entidades que deveriam proceder a reeducação e recolocação dessas crianças e adolescentes não se difere muito dos presídios brasileiros, razão pela qual não têm sido eficazes para cumprir com sua finalidade social; por sso asociedade vem clamando pela redução da maioridade penal. Aqueles que são contrários à redução da maioridade penal argumentam que o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem sido efetivamente cumprido, por isso, as medidas sócioeducativas acabam não alcançando a eficácia jurídico-social almejada. Assim, ficam à baila de discussões dois posicionamentos antagônicos: de um lado o posicionamentodaqueles que defendem a redução da maioridade penal e do outro aqueles que defendem a aplicação plena do Estatuto da Criança e Adolescente na sua integralidade. Para checar as hipóteses acima elencadas e concluir por uma possível solução para o problema será necessário adotar como objetivos do presente estudo: a) Definir criança e adolescente infrator; b) Investigar quais são as medidas efetivas doEstado através de políticas sociais e educação que visam afastar as crianças e adolescentes da criminalidade; c) Verificar a efetividade de penas mais severas em relação à reeducação e reinserção social dos condenados; d) Comparar a posição da doutrina e da jurisprudência sobre a redução da maioridade penal; e) Verificar se o sistema prisional possui estrutura organizacional e funcional para receberos adolescentes infratores; f) Comparar a evolução social, mental e educacional das crianças e adolescentes no Brasil; g) Investigar as possíveis causas do aumento de criminalidade entre jovens e adolescentes; h) Comparar a eficácia da redução da maioridade nos países que adotaram a redução da maioridade penal; De forma mais específica o trabalho aqui projetado, tem o escopo de: I. Verificar quala posição tomada pela opinião pública em relação a redução da maioridade penal; II. Verificar se o ECA está sendo efetivamente cumprido; III. Identificar as dificuldades para se colocar em prática o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Verificar a possibilidade jurídica da redução da maioridade penal em relação a Constituição Federal de 1988. Além disso, o presente trabalhoverificará a posição da doutrina na seguintes hipóteses: a) A redução da maioridade penal é impossível, por ser inconstitucional, pois a inimputabilidade penal da criança e do adolescente é uma garantia individual, portanto, constitui cláusula pétrea, somente pode ser reduzida a maioridade penal por um poder constituinte originário; b) A redução da maioridade penal é possível, pois prevalece no...
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