Impostos Municipais Iss

Imposto sobre serviços(ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal. O df, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais(art. 147 da CF). “De acordo com o art. 156”. Compete aos municípios instituir impostos sobre: lll – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll, definidos em lei complementar: 3º em relação ao imposto previsto no inciso lll do caput deste artigo, cabe a lei complementar: - fixar…

IMPOSTOS MUNICIPAIS •IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana •ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos •ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza Taxas Municipais •Taxa de Coleta de Lixo •Taxa de Conservação e Limpeza Pública •Taxa de Emissão de Documentos •Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal Contribuições Municipais •Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação

IMPOSTO E SUAS CONTRIBUIÇÕES Vanessa Maria Monte1 RESUMO Esse trabalho expõe alguns dos principais impostos pagos pelos cidadãos brasileiros ao governo. É visto que os impostos são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país, para onde é destinado à educação, saúde, e obras que são de total importância para uma qualidade de vida da população. Dentre vários impostos que pagamos esse trabalho apresentam tributos Federal como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados)

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

inscrição Municipal ...., com sede na Rua .... nº ...., por seu bastante procurador firmatário, ut instrumento de procuração incluso (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Município de .... - Secretaria Municipal…

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

INTRODUÇÃO 3 1- RELAÇÃO DOS IMPOSTOS 3 1.1-Impostos Federais 3 1.2-Impostos Estaduais 5 1.3-Impostos Municipais 6 2- CONCEITO DE IMPOSTO 8 3- IMPOSTO PESQUISADO 8 4- LEI QUE REGULAMENTADORA DO IMPOSTO 8 5- FORMA DO CÁLCULO DO IMPOSTO 8 5.1 – Isenção 8 5.2 – Base de cálculo 9 6 – ONDE SÃO APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS 10 6.1 – Valor mensal arrecadado do imposto 10 6-REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Para o presente trabalho vamos estudar sobre o imposto chamado ISSQN (imposto…

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de dados que permite encontrar e separar grupos similares. Palavras-chaves: Administração tributária, tributos municipais, receitas municipais, relações financeiras…

INTRODUÇÃO O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003