Impostos Municipais Iss

sendo 4 tributos criados por LC: Empréstimos Compulsórios; Imposto Sobre Grandes Fortunas; Impostos Residuais (Novo); Novas Fontes de Custeio da Seguridade. **Temas de LC não admitem Medida Provisória. **Nada impede edição de Medidas Provisórias Tributárias, para assuntos de LO. Mas se a MP criar ou aumentar IMPOSTO este só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em Lei. (Se a MP cria ou aumenta tributo diferente de imposto a cobrança será no ano seguinte ao da EDIÇÃO…

ISQNN Imposto sobre serviços de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo)…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade apresentar matérias relacionadas ao Direito Tributário. Atribui-se a tais matérias impostos a recuperar (ICMS, PIS, IRRF, IR); impostos a pagar (ICMS, IR, CSLL, ISS, IPI); contingências tributárias, dentre outros. Além disso, para uma melhor compreensão, o presente trabalho conciliará a matéria com demonstrativos contábeis da empresa Duratex S/A. 2 CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO Segundo Cardoso (2011), o objetivo principal…

Jurídica (CNPJ) como única inscrição cadastral em todas asesferas de governo – federal, estadual e municipal. c- Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP: O registro na Secretaria da Fazenda (SEFAZ/SP) destina-se aos contribuintes do ICMS, de modo que possam obter a Inscrição Estadual – IE. Conforme dispõeo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, contribuinte do imposto équalquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume…

oito mil e duzentos e sessenta e dois reais). a) Se a União não promover o reajuste da tabela do imposto de renda, os estados poderiam reajustá-la? Justifique a sua resposta. (3,0 pontos) Não. Pois conforme a Constituição Federal 153 CF/88 a jurisdição é privativa da União para os seguintes impostos Federais. IOF, IR, IE, IPI, IGF, ITR. b) Se a União revogar a lei que instituiu o Imposto de Renda, os estados poderão instituí-lo? Justifique a sua resposta. (3,0 pontos) 2)…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I Orientando(a): Thiago Kückelhaus de Oliveira Orientador(a): Prof. Isac Cardoso Cobrança indevida do Imposto sobre serviço na incorporação imobiliária Goiânia 2011 Orientando: Thiago Kückelhaus de Oliveira Cobrança indevida do ISS - Imposto sobre serviço, na incorporação imobiliária Projeto de Trabalho de Curso apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas,…

1. Uma lei municipal, publicada em 01.12.2013, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo

pertencem. ÍNDICE I INTRODUÇÃO 3 II ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5 A AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 B A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS 5 7 III TESES ENCONTRADAS NA LITERATURA SOBRE AS FINANÇAS MUNICIPAIS 9 A O ESTÁGIO ATUAL DE DESCENTRALIZAÇÃO B TESES SELECIONADAS 9 11 IV A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 A DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO, POR CIDADES E REGIÕES GEOGRÁFICAS B EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO DO…

Pergunta 1 1. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de: Resposta a. parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação para a reforma agrária. b. Incidir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. c. Desapropriação com pagamento com títulos da dívida agrária. d. Parcelamento compulsório e…

o caso, sujeitar-se à incidência do ISS ou do ICMS”, destaca Ferraz. Ele indica que a prestação de serviço de transporte intramunicipal (ou seja, dentro do limite territorial de determinado Município) sujeita-se à incidência do ISS, imposto de competência municipal. “Eis que se encontra prevista no subitem 16.1 da lista de serviços tributados pelo referido imposto, anexa à Lei Complementar nº 116/2003”, lembra. Essa Lei Complementar ainda estabelece que o ISS será devido à municipalidade…