Impostos Incidentes Sobre A Propriedade Ibet

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

alta potencialidade arrecadatória. Ademais, a tributação das operações realizadas com ativos financeiros exerce importante função extrafiscal. Não apenas os impostos sobre operações de crédito, câmbio e relativas a títulos e valores mobiliários têm sido utilizados como ferramenta de política monetária ou econômica, até mesmo o imposto sobre a renda foi galgado pelo Governo como instrumento para o exercício da função indutora da norma tributária. É bom relembrar que o mercado financeiro…

4 2.2 Conceito de tributo............................................................................................ 6 2.3 Espécies tributárias ........................................................................................ 12 2.3.1 Imposto ................................................................................................... 17 2.3.2 Taxa........................................................................................................ 18 2.3.3…

Eduardo Tadeu Francez Brasil que, com virtuosismo, anotaram os rascunhos com várias críticas construtivas. Aos caríssimos alunos da Especialização em Direito Tributário do IBET/Sorocaba. E da PUCSP/Cogeae, principalmente aos da Turma A da quarta-feira de manhã (a melhor de todas!). Aos colegas do Grupo de Estudos do IBET: Alberto Macedo, Antonio Gaspar, Daniela Floriano, Erika Dias, Florence Haret, Gustavo de Souza, Gyordano Kelton, Karina Kauffman, Luciano Almeida, Neiva Baylon e…

a “possibilidade de cada tribunal decidir de forma isolada gera insegurança nas relações financeiras.“A imprevisibilidade das decisões impede, por exemplo, que existam linhas de crédito de longo prazo no país”. b) Michel Zaidan Filho, em palestra sobre o tema “A Ética na Administração da Justiça”, proferida no Conselho da Justiça Federal, publicada em 16 de agosto de 2007, defendeu que “a imprevisibilidade das decisões judiciais no País, a falta de critérios razoáveis, a partir dos…

Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta…

e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é…

Referências. ---------------------------------------------------------------------------- 56 56 57 58 59 60 61 63 65 65 65 66 67 67 70 5 1. O Princípio Constitucional da Legalidade: um momento histórico superado? RESUMO: trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à…

objetivos iniciais e incluiu como benefícios ao estudo mais dois fatores. A possibilidade de implantar o empreendimento num salão comercial de propriedade do autor, e em segundo lugar que sua esposa, na figura de sócia e gerente, assumisse as responsabilidades da administração e operacionalização. São apresentadas ao longo do estudo, pesquisas sobre o mercado e o negócio, incluindo um perfil demográfico da população de quatro distritos da zona norte do município de São Paulo.…

e Imediata 64 3.3.4. Inconstitucionalidade por Limitação à Garantia Constitucional 65 4. Conclusão 67 5. Referências Bibliográficas 70 6 1. Introdução. O presente estudo analisa o preceito legal esculpido no artigo 106 do CTN, que versa sobre as possibilidades de retroatividade da lei tributária, em face ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988, inclusive no âmbito tributário, que, em última análise, visa…