Impostos Incidentes Nas Operações De Leasing

doutrina acerca do conceito de estabelecimento em geral. Mais recentemente, a Corte Especial decidiu no julgamento do REsp nº 1.060.210-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5-3-2013, em regime de repercussão geral, que em relação ao leasing o fato gerador ocorre em local distinto, conforme se trate de situação ocorrida na vigência do Decreto-lei n° 406/68 ou daquela ocorrida na vigência da Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se…

tão significativos que a levaram a aceitar a proposta de compra feita pela Perdigão, sua maior concorrente. Veja o texto onde o caso é citado: Nos escândalos da Sadia e da Aracruz que, dois anos atrás, sofreram perdas financeiras irreparáveis em operações com derivativos , os diretores envolvidos ainda estão sendo investigados. No último mês, tentaram selar um termo de compromisso com a CVM isto é, um acordo que eliminaria a acusação por meio do pagamento de um valor milionário. O…

decidirá local da operação do ISS sobre leasing No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) na ação em que litiga contra Bradesco Leasing Arrendadora…

conceitua como contas a serem classificadas no Ativo Imobilizado: “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” O pronunciamento técnico do CPC 27 – Ativo Imobilizado, aprovado pela Deliberação CVM nº 583/09 e tornando obrigatório pela Resolução CFC nº 1.177/09 para os…

empresa¹ realizar operações por contratos de leasing, em suas diversas modalidades. Sabe-se que o contrato de leasing no Brasil, denominado pela legislação pátria de "arrendamento mercantil", não possui a mitigação que se encontra presente em outros países, que exploram este tipo de contrato não só como meio de resguardar os direitos sobre um bem, mas para alavancar o capital social, gerar margem ao caixa, dentre outras utilidades. Assim, pode-se afirmar que, no ordenamento pátrio, o…

LEASING – ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS MARCIA DA SILVA OSASCO 2008 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO Curso de Ciências Contábeis LEASING – ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS MARCIA DA SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Ciências contábeis do UNIFIEO - Centro Universitário FIEO, como…

para tanto passou por algumas alterações. Para Machado (2011, p. 369): Já na vigência da Constituição anterior (art. 23, II) o imposto de circulação de mercadorias, ou, mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por…

descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação transacionada ao longo da cadeia tributária. As bonificações e os descontos influenciam no valor de tais operações na media em que, estes promovem a redução do preço e aqueles a concessão de um maior número de mercadoria em face do mesmo preço. Funcionam, portanto, como incentivo ao sistema de mercado por estimular as vendas. O Superior Tribunal de…

OS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NOS RESULTADOS DAS ORGANIZAÇÕES Resumo O presente artigo tem como objetivo identificar quem obtém vantagens tributárias na operação de arrendamento mercantil operacional, o locador ou o locatário. As organizações utilizam diversos recursos e instrumentos que possibilitam a redução dos custos, e consequentemente melhores resultados econômicos e financeiros. Sendo assim, qualquer vantagem no processo de redução dos custos e…

proposta firme do credor. IMPOSTO DE RENDA Prazo médio de amortização de 96 meses para o benefício de isenção do Imposto de Renda, conforme Resolução 1986/93. Esta isenção deve ser requerida junto a Receita Federal. As alíquotas variam de acordo com a origem dos recursos, sendo por exemplo: 25% reajustados para empréstimos de origem norte-americana, 15% reajustados para os de origem francesa e 12,5% reajustados para os de origem japonesa. Para redução do Imposto de Renda a…